O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, manifesta sentimento de que, em conformidade ao sistema penal brasileiro e sob a égide do devido processo legal, a honrada resposta foi entregue com o veredito condenatório do Tribunal do Júri, no recente julgamento de um dos processos decorrentes da Operação Omertà que resultou na condenação dos autores intelectuais e intermediários do homicídio de Matheus Coutinho Xavier.
A investigação que desencadeou a denominada Operação Omertà foi desenvolvida em Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado no ano 2019, para apurar crimes de organização criminosa e formação de milícia, extorsão, posse e porte ilegal de armas, jogos de azar e outros conexos a essas atividades ilícitas.
Os trabalhos investigativos resultaram na propositura de 19 (dezenove) ações penais contra variadas pessoas:
- Ação Penal nº 0915362-43.2019.8.12.0001: crime de organização criminosa;
- Ação Penal nº 0901654-52.2021.8.12.0001: relativa a atentado (plano de morte) contra autoridades públicas;
- Ação Penal nº 0949166-65.2020.8.12.0001: crime de organização criminosa;
- Ação Penal nº 950780-08.2020.8.12.0001: atuação do núcleo financeiro da organização criminosa voltada à exploração do jogo do bicho e lavagem de capitais;
- Ação Penal nº 0021007-74.2019.8.12.0001: arsenal bélico da organização criminosa;
- Ação Penal nº 0021665-98.2019.8.12.0001: obstrução à Justiça;
- Ação Penal nº 0949160-58.2020.8.12.0001: obstrução à Justiça e corrupção ativa e passiva;
- Ação Penal nº 0901699-56.2021.8.12.0001: obstrução à Justiça;
- Ação Penal nº 0048664-88.2019.8.12.0001: extorsão;
- Ação Penal nº 0021982-96.2019.8.12.0001: homicídio;
- Ação Penal nº 0047027-39.2018.8.12.0001: homicídio;
- Ação Penal nº 0031082-12.2018.8.12.0001: homicídio;
- Ação Penal nº 0949176-12.2020.8.12.0001: crime de policial militar por integrar a organização criminosa;
- Ação Penal nº 0048661-36.2019.8.12.0001: porte ilegal e receptação de munições de origem estrangeira e de uso restrito;
- Ação Penal nº 0949275-79.2020.8.12.0001: posse ilegal e receptação de munições de origem estrangeira;
- Ação Penal nº 0015717-44.2020.8.12.0001: posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito;
- Ação Penal nº 0038997-78.2019.8.12.0001: posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito;
- Ação Penal nº 0038996-93.2019.8.12.0001: posse irregular de arma de fogo de uso permitido; e
- Ação Penal nº 0038994-26.2019.8.12.0001: posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
As ações estão em fases diversas, estando algumas já julgadas em primeira e/ou segunda instância, contendo decisões tanto acolhedoras quanto discordantes (há interposição de recursos) das teses sustentadas pelo Ministério Público.
Destacam-se, por ora, as condenações havidas nas Ações Penais nº 0915362-43.2019.9.12.0001, nº 0021007-74.2019.8.12.0001, nº 0048664-88.2019.8.12.0001 e nº 0021982-96.2019.8.12.0001.
O GAECO considera que, até a presente data, os resultados têm sido bastante positivos, reitera sua confiança no sistema de justiça e ratifica o compromisso de seguir bem servindo à sociedade sul-mato-grossense, na apuração especializada de delitos praticados em contexto de organizações criminosas ou cujas consequências socioeconômicas justifiquem sua atuação.
GAECO/MPMS