Por unanimidade, STJ decidiu que a demanda deve ser resolvida na Justiça de São Paulo, não de Mato Grosso do Sul; não cabem mais recursos
Por nove votos a zero, a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul não tem competência para julgar a ação movida por um fundo do empresário Mario Celso Lopes por uma fatia de 8,28% da Eldorado Brasil Celulose. Lopes é ex-acionista da empresa com fábrica em Três Lagoas.
O julgamento foi concluído nesta terça-feira (18), a partir de recurso apresentado pela defesa de Lopes contra decisão da ministra Nancy Andrighi, do STJ. Ela havia decidido que a Justiça de São Paulo é a jurisdição correta para a ação. Tanto o acordo de acionistas quanto o contrato de venda da participação de Lopes na Eldorado definem que o foro para a resolução de conflitos entre os então sócios é a capital paulsita. Com a decisão unânime na 2ª seção, não cabem mais recursos no STJ.
O desembargador Nélio Stábile, do TJ-MS, chegou a conceder medidas cautelares em favor do empresário. Mas a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo (SP) decidiu que o fundo de Lopes, MCL Fundo de Investimento em Participações, não poderia exercer nenhum direito sobre ações da Eldorado. Stábile, então, suscitou o conflito de competência para decisão no STJ, onde foi derrotado.
Entenda o caso
Apesar de ter deixado a sociedade na Eldorado em 2012, Lopes ingressou apenas em 2019 com uma ação na Justiça do Mato Grosso do Sul, em que demanda ser ressarcido no equivalente a 8,28% das ações da Eldorado. A alegação de Lopes é que sua empresa MJ Participações teve sua participação na companhia de celulose reduzida irregularmente, em 2011, de 25% para 16,72%.
No entanto, documentos apresentados na ação pela J&F Investimentos, controladora da Eldorado, mostram que a participação total da MJ na empresa de celulose nunca deixou de ser de 25%. O contrato por meio do qual a J&F adquiriu e incorporou a MJ, em 2012, descreve que a MJ continuava detendo 25% de participação total na Eldorado.
A J&F também citou depoimentos de Mario Celso Lopes à Polícia Federal e à CPI do BNDES, em 2017 e 2019, respectivamente, nos quais o empresário afirma ter vendido 25% da Eldorado por R$ 300 milhões. À CPI do BNDES, sob juramento, Lopes chega ainda a afirmar que fez a venda por entender que o valor proposto era interessante e que sua saída ocorreu sem nenhum tipo de litígio. Cinco meses depois disso, o empresário entrou com a ação judicial.