16/12/2015 07h43 – Atualizado em 16/12/2015 07h43
As denúncias de corrupção estão deixando muita gente de orelha em pé em todas as esferas de governo. A cada dia que passa surge novidades na mídia, preocupando, claro, aqueles agentes públicos desonestos, que sempre têm um jeitinho para dar prejuízo ao erário usando de suas habilidades. Significa mais trabalho para a Polícia Federal, que tem feito a sua parte. Resta saber se a Justiça irá penalizar duramente os criminosos.
GARANTIDO
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) aprovou ontem, por unanimidade, recurso no qual a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) pede a integralidade da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública). Na prática, a entidade derrubou Acórdão da própria Corte Fiscal determinando que a taxa de iluminação pública entrasse na base de cálculo para compor o duodécimo das Câmaras de Vereadores.
VISTAS
O recurso movido pela entidade municipalista era para ser votada na sessão da semana passada do TCE-MS, mas a conselheira Marisa Serrano pediu vistas. O principal argumento dos prefeitos é que a receita que vai para as Câmaras de Vereadores acaba sendo utilizada para outra finalidade, o que prejudica os municípios, que não ficam com arrecadação integral da Cosip.
FISCALIZAÇÃO
A Assembleia Legislativa aprovou na sessão ontem, em segunda votação, projeto de lei que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios da Divisão de Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, conforme o artigo 156 da Constituição Estadual. O conselho terá regulamento próprio e será composto por dois representantes do governo, dois deputados estaduais e dois representantes da Assomasul.
PLANO
O Tribunal de Contas do Estado enviou para aprovação da Assembleia Legislativa projeto de lei que altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, para a valorização profissional, por tempo de serviço e méritos de produtividade. O projeto contempla o escalonamento dos cargos de carreira de três classes, um a uma com três padrões para ascensão de nove níveis funcionais. A promoção será de forma cumulativa.
