30/10/2017 07h43
De rosca
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) aguarda com muita expectativa as novas regras da famigerada Lei Kandir, a qual isenta do ICMS as exportações de produtos não industrializados, para não precisar sair de pires na mão implorando o ressarcimento das perdas sofridas pelo Estado. Os governos estaduais reclamam que não são recompensados corretamente pela União diante da perda de arrecadação.
Corrida
Deputados e senadores correm contra o tempo para aprovar novas regras sobre a Lei Kandir, conforme determinação do STF (Supremo Tribunal Federal). Em novembro de 2016, numa ação movida pelo Pará e outras 15 unidades da federação, a Corte estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os repasses dos recursos da União aos estados. Por enquanto, os governadores têm que negociar a cada ano com o Executivo federal a quantia a ser repassada.
Permanente
A Comissão Especial que analisa a PEC 15/15 que torna permanente o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação), debate esta semana os repasses aos municípios de recursos remanescentes do antigo Fundef. A Justiça tem dado ganho de causa aos municípios que questionam a forma com que a União calculou o volume de recursos a ser repassado a título de complementação do Fundo.
Cálculo
Segundo as decisões judiciais, o cálculo do valor mínimo anual por aluno, determinante do direito e do valor da complementação da União, não obedeceu às normas efetivamente estabelecidas na lei. De acordo com a tese que tem sido vitoriosa, o valor por aluno utilizado deveria ter sido o valor médio nacional e não o valor mínimo tal como foi arbitrado pelo Poder Executivo federal.
Caixa forte
A estimativa do governo de MS é arrecadar de R$ 100 milhões a R$ 120 milhões com o programa de recuperação fiscal. Além de dar oportunidade ao devedor, o Refis também fortalece os caixas do Estado e das prefeituras. Dos recursos, os municípios têm direito constitucional a 25% do ICMS e 50% do IPVA, dinheiro que vai ajudar muito os prefeitos no fim do ano.
