Durante o tempo que durar a pandemia a Prefeitura não ajuizará débitos fiscais relativos a IPTU, ISS e outros tributos; “desde o início estamos reivindicando ações nesse sentido”, disse o presidente da Associação Comercial“
A Prefeitura de Três Lagoas anunciou que estão suspensos os Protestos e os Ajuizamentos das Execuções Fiscais Relativos as Dívidas Ativas, Tributárias e Não Tributárias, relacionadas a dívidas com o município.
O decreto relata que, diante do estado de calamidade pública em decorrência da Pandemia da Covid-19, e a complexidade de medidas de ordem pública e economia local, o município de Três Lagoas suspendeu os Protestos e Ajuizamentos de Execuções Fiscais relativos as dívidas ativas, tributárias e não tributárias, inscritas pelo Município, até o término do Decreto de Emergência 054/2020. Assim, durante este período, não haverá ajuizamento de débitos fiscais relativos a IPTU, ISS e outros tributos.
Segundo o Presidente da Associação Comercial, Fernando Jurado, a decisão vem de encontro à necessidade dos comerciantes. “Desde o início estamos reivindicando ações nesse sentido. Tínhamos pedido a suspensão do IPTU, mas faltava só dois dias para o vencimento e disseram que não daria para mexer. Mas são reivindicações nossas”, disse.
