Projeto apresentado pelo deputado Coronel David foi admitido por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa e agora segue para votação em plenário
O Projeto de Lei que proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo, apresentado pelo deputado estadual Coronel David (sem partido) foi aprovado nesta quarta-feira (19), por unanimidade de votos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e segue para tramitação e votação em plenário.
A proposta estabelece que as empresas de internet, telefonia, TV a cabo entre outras estarão proibidas de fidelizar os contratos aos consumidores sob pena de multa e em caso de comercialização dos serviços regulados, os prestadores serão obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.
Para o deputado, a estipulação nos contratos de fidelização nada mais é do que uma forma encontrada pelas prestadoras de “aprisionarem” o consumidor que muitas vezes está descontente com a baixa qualidade do serviço ou não suporta mais os altos preços cobrados. “São frequentes os casos em que o valor cobrado é tão alto que o consumidor acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa mais ou está insatisfeito, a fim de não ter de arcar com tamanha despesa”, explica.
Coronel David ainda expõe a necessidade da proteção ao consumidor. “Esse Projeto de Lei, além de ser uma importante conquista ao cidadão sul-mato-grossense, tem sua constitucionalidade verificada e chancelada por decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirma. As empresas que descumprirem a lei, bem como lesar os clientes, ficarão responsáveis em pagar multa conforme os termos do Código de Defesa do Consumidor.