Edital está sendo divulgado nos veículos de comunicação da região convocando os donos de ranchos e terrenos do Conjunto Insular Cinco Ilhas, localizada no Reservatório da Usina Hidrelétrica Jupiá; o local é considerado Área de Preservação Permanente (APP) e a ocupação é ilegal
O titular da promotoria do Meio Ambiente de Três Lagoas, Antônio Carlos Garcia de Oliveira, desarquivou uma ação que vinha tramitando há anos na Justiça da 1ª Vara Federal de Jales (SP).
Na época, o magistrado federal, titular da 1ª Vara, decidiu arquivar a ação, após o Ministério Público Federal apresentar um relatório de declínio de competência. Naquela ocasião, o procurador da república em Andradina requereu a extinção do processo sem resolução de mérito por ulterior falta de interesse de agir decorrente de modificação do contexto fático jurídico.
OCUPAÇÃO ILEGAL
A ação em tela refere-se à ocupação ilegal de dezenas de posseiros de uma área preservação permanente (APP), na localidade denominada, Conjunto Insular Cinco Ilhas, localizadas no Reservatório da Usina Hidrelétrica Jupiá no Rio Paraná, município de Selvíria. A partir do momento que foi atribuída à competência lega para atuar na causa, o titular da promotoria de Meio Ambiente expediu ofício à Polícia Militar Ambiental, para levantar dados sobre os moradores dos ranchos localizados nas ilhas.
POLUIÇÃO
Atendendo a solicitação, a PMA apresentou relatório no sentido de que os ranchos são utilizados aos finais de semana e nas estações mais quentes para lazer. Também foi verificado que há poluição no complexo da Ilha da Ferradura e em áreas de preservação, pois a mata ciliar existente passou por alterações para possibilitar as construções e sofre danos em razão do lançamento de resíduos no leito do rio. A Polícia Militar Ambiental apurou ainda que a região há muito tempo é habitada, sendo que alguns moradores residem no local há mais de 20 (vinte) anos.
INVASÃO FUNDIÁRIA
Diante disso, ficou constatado que a ocupação no conjunto insular é resultado de invasões fundiárias, nesse cenário inexiste títulos que comprovem o título do terreno, de modo que se mostra inviável dispender esforços para elencar os responsáveis pela ocupação irregular. Outrossim, o mesmo órgão encontrou dificuldades para identificar os invasores, já que no momento da vistoria não havia qualquer pessoa presente.
Com isso, o promotor decidiu notificar através de edital divulgados nos veículos de imprensa os possuidores de lotes ou ranchos no Conjunto Insular Cinco Ilhas, para que no prazo de 15 dias prestarem esclarecimentos sobre a posse no local, assim como todas as documentações. O processo pode ser acessado nesse link: https://consultaprocedimento.mpms.mp.br/consulta/saj/processo
O órgão supramencionado identificou a existência de 29 ranchos no local, sendo a maioria provenientes de construções anteriores ao ano de 2002, com edificações direcionadas à pesca e ao lazer, sem delimitações formais. O órgão esclareceu que