As sessões ordinárias, que passarão ocorrerão, às terças-feiras, a partir das 8 horas
Durante a segunda sessão ordinária do ano, realizada no dia 21 de fevereiro, os vereadores de Três Lagoas aprovaram três projetos, em primeira e única discussão, com regime de urgência.
A primeira proposta analisada pelo Plenário, foi encaminhada pelo Executivo Municipal. O projeto de lei nº 06, de 18 de fevereiro de 2022, solicitou autorização dos vereadores para o parcelamento de débitos do município de Três Lagoas, com a Receita Federal do Brasil, referentes a compensação previdênciárias indevidas em GFIP e dá outras providências.
Conforme mensagem encaminhada pelo prefeito, o parcelamento visa manter a regularidade com Receita Federal, de forma a honrar a legislação sobre a matéria, e também, evitar a inadimplência nos sistemas do Governo federal, que podem vir a impedir o repasse de convênio e recursos voluntários.
Na sequência, os vereadores analisaram e aprovaram o projeto nº 01 de 18 de fevereiro de 2022, de emenda à Lei Orgânica, que alterou o art. 20 da Lei Orgânica do município.
No caso, a proposta teve a redação alterada, no que se refere a eleição da Mesa Diretora, no início das legislaturas. Foi acrescentado um parágrafo, que define a criação da Comissão de Ética, que será composta por indicação das bancadas e dos blocos, considerando o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares.
Finalizando, foi aprovado o projeto de resolução nº 01, de 18 de fevereiro de 2022, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Trata-se da alteração dos dias das sessões ordinárias, que passarão ocorrerão, às terças-feiras, a partir das 8h.
A primeira sessão ocorrerá dia 08 de março, pois, no dia 01, algumas repartições públicas não funcionarão, impossibilitando trâmites referentes as solicitações dos vereadores.
Também fica definido que as sessões poderão ser presenciais ou remota.
Encaminhamentos
A pauta da sessão incluiu ainda mais dois projetos de lei:
projeto de lei nº 07 de 18_de fevereiro de _2022: institui no município de três lagoas a “Semana Municipal do Primeiro Emprego e Empreendedorismo jovem.” (autor vereador Dr. Cassiano Maia)
projeto de lei nº 08 de 18_de fevereiro de _2022: dispõe sobre a criação da central virtual para a adoção de cães e gatos junto ao site oficial e redes sociais do município de três lagoas e dá outras providências.” (autor vereador André Bittencourt)
Os pls foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR), para emissão de parecer.
