Atuante nos serviços de saneamento básico de Mato Grosso do Sul, a AGEMS terá papel importante dentro do plano regional de saneamento básico que levará a universalização da água e do esgotamento sanitário para o Estado.
Além de regular e fiscalizar, a Agência irá participar de todo processo de planejamento, controle e fiscalização de finanças públicas que serão alocadas entre os 69 municípios conveniados e que farão a adesão ao plano de regionalização.
O diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, destaca que a Agência Reguladora está preparada e capacitada para assumir novos desafios para um maior avanço dentro do saneamento básico.
“Temos técnicos altamente capacitados e queremos contribuir para que haja avanços significativos dentro do saneamento e principalmente qualidade nos serviços que chegam até a nossa população”, destaca Assis.
A regionalização dos serviços de saneamento básico é uma das principais diretrizes do Novo Marco Legal do Saneamento, de 2020, dentro da estratégia de garantir o abastecimento de água e esgotamento sanitário até 2033.
Ela é necessária, pois ainda existe uma parcela significativa da população que não tem acesso aos serviços de abastecimento de água e esgoto no Brasil.
Dados coletados pelo Siglasul apontam que em 2020 no Mato Grosso do Sul, o índice de atendimento para distribuição de água foi de 85,91%, enquanto de esgoto apenas 55,74%.
Lei
No dia 15 de dezembro, o governador do Estado, Reinaldo Azambuja, sancionou a Lei 5.989/2022, que institui duas Unidades Regionais de Saneamento Básico.
A criação das Unidades Regionais atende exigência do Marco Legal.
A primeira das unidades conta com 66 municípios e a outra com 13.
Expertise
“Dentro desse processo de regionalização, a AGEMS coordenará o processo de adesão dos municípios e vai atuar nas duas unidades regionais. A Agência Reguladora prestará apoio técnico na elaboração e análise dos planos regionais do saneamento básico de cada unidade regional e fiscalizará cada um deles. Além disso, realizará o acompanhamento, controle e regulação dos serviços públicos de água e esgoto”, explica a diretora de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos da Autarquia, Iara Marchioretto.
Neste processo, poderá ter mais de uma Agência Reguladora dentro de uma unidade regional, nesse caso, tais entidades vão trabalhar em conjunto em favor da uniformidade regulatória.
Com isso, será lançada uma portaria que alinhará com os municípios, como será realizado todo o processo.
As prefeituras farão a adesão das unidades regionais e suas declarações deverão ser encaminhadas para a AGEMS até 31 de março de 2023.
A não adesão da regionalização por parte das prefeituras impossibilitará o acesso a recursos federais segundo consta na Lei 5.989.
Recursos
O sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas permitirá transferência de recursos entre dois ou mais prestadores da unidade regional quando a capacidade de pagamento dos usuários de um município se for menor do que o custo necessário para a universalização, de modo que, permite, o subsídio cruzado entre municípios de uma mesma unidade.
Os recursos transferidos entre as unidades por meio do subsídio cruzado serão fiscalizados pela AGEMS, serão obrigatórios e exclusivos em favor da universalização dos serviços de agua e esgoto de cada município.
Gizele Oliveira – AGEMS
