Entenda a Lei Federal que obriga todos os Municípios do Brasil a realizarem essa cobrança
Conforme determina o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, a Prefeitura de Três Lagoas iniciará a cobrança da conhecida “Taxa do Lixo” a partir de abril de 2023. Além de Três Lagoas, outros 50 municípios do MS já fazem esta cobrança.
COMO SERÁ A COBRANÇA?
A TRS é um valor anual que será arrecadado de forma parcelada junto à FATURA DE ÁGUA E/OU ESGOTO da cidade, conforme convênio firmado com a SANESUL. Reforçamos que a SANESUL é apenas o ente arrecadador da TRS, a responsabilidade do serviço e dúvidas relacionadas à TAXA, deverão ser direcionadas à Prefeitura de Três Lagoas.
TAXA SOCIAL E ISENÇÃO
Conforme Lei Municipal 3953/2022, foram implantadas as Taxas Social e Isenção à Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TRS).
QUEM SE ENQUADRA NA TAXA SOCIAL?
Usando o mesmo critério do Imposto Territorial Urbano (IPTU), a Taxa Social se aplica sobre imóveis residenciais com área igual ou inferior a 80 m² de construção, cuja categoria for classificada como popular, se tratar da residência e única propriedade do contribuinte com renda familiar de até dois salários-mínimos. Em se tratando de contribuinte aposentado ou pensionista, o benefício incidente sobre imóveis com área igual ou inferior a 90 m².
QUEM SE ENQUADRA PARA ISENÇÃO?
Os inscritos no Cadastro Único (CADÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, o cidadão (ã) deve estar em situação de vulnerabilidade financeira, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210,00, ou em extrema vulnerabilidade financeira, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00.
COMO SOLICITAR O BENEFÍCIO?
Para solicitação desses benefícios, está disponível o Portal de Solicitações – https://trs.jera.com.br/solicitacao/ms/tres-lagoas -, bem como o munícipe poderá buscar auxílio no Departamento de Tributação, localizado à Avenida Rosário Congro, 285 – Centro, com funcionamento de segunda a sexta-feira das 7h às 17h.
MAIS INFORMAÇÕES
Quem desejar mais informações, pode entrar acessar o site www.treslagoas.ms.gov.br/taxadolixo, enviar e-mail para [email protected], falar pelo telefone 67 3929-1121 ou por mensagem de Whatsapp pelo 67 99214 – 0322.
