O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) declarou inconstitucional, por maioria de votos, o artigo de lei municipal de Ribas do Rio Pardo que possibilitava o livre acesso de vereadores a repartições públicas com o pretexto de fiscalização.
A decisão foi tomada em ação movida pelo atual prefeito João Alfredo Danieze (PSOL), que alegava que os vereadores abusavam da lei para tentar coagir servidores públicos, fornecedores, secretários e outras autoridades.
Danieze afirmou ao site Notícias do Cerrado que as supostas fiscalizações eram expostas imediatamente nas mídias sociais, muitas vezes sem critérios técnicos ou pleno conhecimento dos fatos, fomentando fake news e crises políticas.
Embora Ribas seja recorrente palco de problemas legislativos, a conduta exagerada de alguns vereadores em busca de autopromoção com vídeos nas redes sociais está sendo uma tendência nacional.
Com direito a coletes que simulam vestimenta policial e muitas postagens nas redes em busca de aprovação popular, a decisão da Justiça de MS causa jurisprudência e pode levar vários outros prefeitos a buscar o mesmo remédio judicial.
Segundo Guilherme Tabosa, advogado nos autos e ex-procurador daquele Município, “a jurisprudência e doutrina nacional já fixaram que as câmaras municipais não podem criar ou imaginar poderes maiores que os definidos na Constituição de 1988”.
Ele ainda ressaltou que o péssimo uso da norma inconstitucional já causou prejuízo para imagem de administradores, servidores e até para a reputação da municipalidade.
