Começou a tramitar, na Câmara Municipal de Três Lagoas, na sessão desta terça-feira (31) o projeto de lei nº 117, de 10 de outubro de 2023, o qual “estima a receita e fixa a despesa do município de Três Lagoas, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”, a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA). A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
O PL veio acompanhado de mensagem do prefeito Ângelo Guerreiro, destacando que a receita estimada para o próximo ano será de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais). Também destacou que a prefeitura tem trabalhado com equilíbrio, financeiro e orçamentário, devido a “uma administração eficiente que vem conseguindo ampliar a oferta de serviços públicos, principalmente de saúde e educação e melhorando a qualidade de vida da população”.
Após a análise das comissões permanentes e dos vereadores, o PL deverá ser votado em duas sessões exclusivas para ele, com ou sem emendas propostas pelos parlamentares, antes do final do ano.
O plenário ainda votou e manteve os vetos parcial ao autógrafo da lei nº 4.009 de 22 de agosto de 2023, que: “institui o Programa Pequenos Atletas e o veto integral autógrafo da lei nº 4.011 de 22 de agosto de 2023, que “estabelece o mês de prevenção, conscientização e combate à automutilação em crianças e adolescentes”.
A Câmara também aprovou o PL nº 90 de 25 de agosto de 2023, de forma que “fica criado o Programa Jordita Maria de Queiroz Dias, que dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiários da administração pública do munícipio de Três Lagoas-MS, para pessoas portadoras de deficiências física, mental e intelectual, e dá outras providências”.
Foram aprovados os seguintes projetos de decreto legislativo:
- Nº 15 de 02 de outubro de 2023: “concede o Diploma Engenheiro Manoel Mendes Marchesi ao senhor Hikaru Sonehara”.
- Nº. 16 de 03 de outubro de 2023: “concede o Diploma Engenheiro Manoel Mendes Marchesi ao senhor Flávio Milanez Thomé”.
- Nº. 17 de 05 de outubro de 2023: “confere o Título de Cidadão Três-Lagoense ao senhor Márcio Aurélio de Oliveira”.
- Nº. 18 de 05 de outubro de 2023: “confere o Título de Cidadão Três-Lagoense ao senhor Luiz Alberto Ovando”.
Comissão Processante
Durante a sessão, também foi acolhida denúncia feita pelo cidadão Reinaldo Martins dos Santos em desfavor da vereadora Sayuri Baez, solicitando abertura de processo contra a mesma e consequente cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar, durante sessão realizada no dia 17 de outubro. Para fundamentar o pedido, foram apresentadas imagens, em fotos e vídeo, do momento em que a vereadora agride, fisicamente, o vereador Tonhão.
Após a denúncia ser acolhida, por votação da maioria dos vereadores, foi sorteada a Comissão Processante, sendo formada pelos vereadores Sirlene dos Santos Pereira (presidente), Marisa Andrade Rocha (relatora) e Davis Martinelli (membro). Os prazos e forma de condução da Comissão Processante são determinados pelo Decreto Legislativo 201/67.
Tramitações
A Casa ainda teve a tramitação dos PLs abaixo:
- Projeto de lei nº. 91 de 30 de agosto de 2023: “institui o prêmio “Escola Conservada”, que premia a direção de escola da rede municipal de ensino que apresentar o melhor estado de conservação no município de Três Lagoas/MS e dá outras providências”. Ver. Vagner Tenório
- Projeto de lei nº. 94 de 06 de setembro de 2023: “dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”. Executivo
- Projeto de lei nº. 100 de 21 de setembro de 2023: “institui no município de Três Lagoas a “semana municipal da saúde bucal em creches e pré-escolas da rede municipal de ensino”, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 de outrubro”. Ver. Paulo Veron
- Projeto de lei nº. 101 de 21 de setembro de 2023: “institui no município de Três Lagoas o “dia municipal do psicólogo(a)”, a ser comemorado no dia 27 de agosto”. Ver. Paulo Veron
- Projeto de lei nº. 110 de 03 de outubro de 2023: “institui no município de Três Lagoas a “semana comemorativa de alusão à cultura de matrizes africanas”, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 21 de março”. Ver. Issam Fares
- Projeto de lei nº. 112 de 05 de outubro de 2023: “declara como patrimônio cultural imaterial do município de Três Lagoas-MS as festas e celebrações em honra a Santo Antônio Padroeiro”. Ver. Vagner Tenório
- Projeto de lei nº 121 de 26 de outubro de 2023: “institui, no município de Três Lagoas, o dia municipal de conscientização sobre a esclerose múltipla e dá outras providências.”
- Projeto de lei nº 122 de 26 de outubro de 2023: “cria o selo “empresa amiga da saúde”, no âmbito do município de Três Lagoas, conforme especifica e dá outras providências.”
