Mais uma vez o governo Lula está tentando mudar o que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fez no governo dele pelo Brasil. Dessa vez, trata-se de recriar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres (DPVAT).
É que em 2020, o DPVAT foi extinto após uma medida provisória do ex-presidente. O Congresso não aprovou a MP, mas o texto venceu, e o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) extinguiu o pagamento dos seguros.
Então, desde janeiro de 2021, o DPVAT ficou sendo operado por meio de um modelo emergencial e transitório pela Caixa. Mas o governo atual, argumenta que não há cobertura para sinistros ocorridos depois de 31 de dezembro de 2023.
O que levou, nesta quarta-feira (3), Lula a enviar ao Congresso Nacional, o projeto de lei complementar 233/2023, que recria o seguro obrigatório.
O texto, de autoria do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, prevê a criação de um novo arcabouço para o seguro, que será administrado por um fundo de R$4,3 bilhões para substituir o consórcio. A Caixa Econômica Federal será responsável pela gestão do fundo, com supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Se aprovado, o projeto deve começar a valer em 2024. A cobrança do seguro será anual e direta, sem necessidade de bilhetes ou apólices.
Principais mudanças no DPVAT, se aprovado:
- Criação de um fundo mutualista privado: A administração do seguro será transferida para um fundo mutualista privado, administrado pela Caixa.
- Cobrança anual e direta: O pagamento do seguro será anual e direto, sem necessidade de bilhetes ou apólices.
- Governança do fundo: O CNSP será o órgão de governança do fundo, e a Susep fará a fiscalização.