O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu, na última segunda-feira (27), a licitação da Prefeitura de Chapadão do Sul para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento de despesas de manutenção automotiva.
A decisão foi tomada pelo conselheiro substituto Leandro Pimentel, após análise de representação da equipe técnica do TCE-MS.
O órgão apontou duas irregularidades no edital do pregão eletrônico nº 71/2023:
- A exigência de que as propostas não prevejam taxa de administração negativa menor que -10,80%;
- A fixação de critérios de aceitabilidade dos preços (unitário e global) que não permitem a fixação de preços mínimos;
- O TCE-MS destacou que essas irregularidades podem gerar risco de dano e prejuízo ao erário. Por isso, determinou a suspensão cautelar imediata do certame.
Para que a licitação possa ser retomada, a Prefeitura de Chapadão do Sul deverá corrigir as irregularidades apontadas e apresentar os documentos que comprovem as adequações.
Chamadas à ação:
A Prefeitura de Chapadão do Sul deve corrigir as irregularidades apontadas pelo TCE-MS para que a licitação possa ser retomada.
Os interessados em participar do pregão devem acompanhar as informações sobre a retomada da licitação.
