O MPMS encaminhou, nesta terça-feira (5/12), para Assembleia Legislativa de MS, o projeto de lei que visa a redução de 33% (trinta e três por cento) dos valores incidentes nas escrituras públicas lavradas nas serventias extrajudiciais, com o valor declarado, no repasse destinado ao Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público (FEADMP/MS).
O texto proposto está nos moldes do Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Judiciário do MS, que trata das novas regras de fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
