O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul informa que a partir de 1º de janeiro de 2024 é obrigatório o uso do Sistema de Processos Eletrônicos e-MS.
O sistema e-MS substituirá o sistema e-DOCMS, que será desabilitado para a produção de novos documentos, servindo apenas para consulta do acervo documental.
A adoção do sistema eletrônico de processos atende aos objetivos e diretrizes do Marco Temporal, que estabelece que os processos da gestão pública deverão ser 100% digitais a partir de 1º de janeiro de 2024.
O Decreto nº 16.307/2023 estabelece os seguintes objetivos e diretrizes para a implantação do sistema eletrônico de processos:
- Facilitar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres por meio de sistemas transparentes, seguros e céleres;
- Assegurar o acesso amplo, simples e rápido dos interessados ao procedimento e à informação;
- Viabilizar ações para a desmaterialização e a desburocratização de processos e de procedimentos;
- Simplificar e reduzir a duração dos procedimentos, promovendo a rapidez das decisões, sem prejuízos às garantias constitucionais e legais;
- Garantir a proteção de dados e o acesso à informação.
Para capacitar os servidores do Governo do Estado a operacionalizar o sistema eletrônico de processos, foi disponibilizado um curso gratuito na modalidade EaD Auto instrucional, oferecido pela Escola de Governo.
Para mais informações e matrícula no curso, clique neste link:
http://www.cursos.ms.gov.br/EscolaGov/Home/DetalhesEvento/2473
Diário Oficial Eletrônico n. 11.304 26 de outubro de 2023:
https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO11304_26_10_2023
Diário Oficial Eletrônico n. 11.334 30 de novembro de 2023:
https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO11334_30_11_2023
Esperamos contar com a colaboração de todos na implementação do e-MS.
