Paulo Caetano, advogado e ex-professor, explica como a decisão do Senado sobre a “PL do veneno” representa avanços e centraliza competências no Ministério da Agricultura.
A polêmica decisão do Senado sobre a Lei de Pesticidas, após mais de duas décadas de tramitação, representa significativos avanços na regulamentação da pesquisa, produção, exportação, importação, comercialização e utilização de pesticidas, bem como no fornecimento de informações ao consumidor, segundo Paulo Caetano. O advogado e ex-professor de Direito na UFSM, explica que com a nova lei o Ministério da Agricultura (MA) será o epicentro para análise de propostas de alteração de atos normativos, autorizações e emissão de Registro Especial Temporário para pesquisa de novos pesticidas.
“A determinação de simplificar e desburocratizar procedimentos, além de reduzir custos e tempo necessário para análises, é um avanço significativo para o setor, promovendo eficiência e segurança”, explica Caetano. Ele ainda enfatiza que a nova legislação marca um passo importante para o Brasil no estabelecimento de práticas sustentáveis e seguras no uso de pesticidas, alinhando-se a padrões internacionais e fomentando o desenvolvimento responsável do setor agrícola.
A lei cria um cadastro único de utilização de pesticidas e produtos de controle ambiental e dispõe sobre responsabilidades para a produção, receituário, comercialização, depósito, uso e descarte de pesticidas e embalagens. O advogado explica que também está prevista a criação de um sistema de informação para otimizar a funcionalidade do sistema.
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