O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux intimou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a se manifestar sobre a petição 133161, de 29/11/2023, na qual o PSB solicita, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão, que o governo de São Paulo dê andamento à Regulamentação da Polícia Penal no estado.
Em dezembro de 2019, o Congresso alterou a Constituição, instituiu as polícias penais e determinou que os Estados alterem suas legislações para criar as carreiras no serviço público. Quatro anos depois, São Paulo é um dos três únicos estados que ainda não regulamentaram a sua Polícia Penal. Na petição, o PSB esclarece que a etapa final desta regulamentação, que é a criação e aprovação da Lei Orgânica, está parada há 1 ano e 5 meses.
Na petição, o PSB solicita que seja julgado o Agravo Interno interposto para que seja reconhecida a omissão do Governador de São Paulo e para que seja determinado o encaminhamento de projeto de lei necessário para regulamentar a Policia Penal.
O partido impetrou a ação a pedido do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional (SIFUSPESP). “O Sindicato estava negociando com o novo governo desde o período de transição para contribuir nesse processo de construção da regulamentação. Embora tenha se mostrado disposto ao diálogo em um primeiro momento, o governo descumpriu a promessa de regulamentar a nova força policial em um prazo de até 100 dias de governo. A regulamentação é fundamental não só para os servidores do sistema prisional, mas para todos”, comenta Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP.
Reflexo na segurança
A demora na regulamentação atrasa a contratação de novos servidores para sanar o deficit funcional, que é de 60% entre os servidores da saúde; de 21% entre os Agentes de Segurança Penitenciária (ASP) e de 23% entre os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP). “O resultado da defasagem é a insegurança no sistema prisional, que vem registrando cada vez mais motins e casos de agressão contra policiais penais. Essa insegurança, no entanto, atinge a toda sociedade”, completa Jabá.
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