Os contribuintes de Bataguassu têm até o dia 31 de janeiro para aproveitar descontos de até 100% ao renegociar suas dívidas fiscais, como o IPTU, através do Programa de Recuperação Fiscal – Refis – lançado em 2023.
Embasado pela Lei Municipal nº 3.021/2023, de 31 de outubro de 2023, a iniciativa oportuniza facilidades para o pagamento de dívidas relacionadas a créditos tributários e não tributários, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa ou não.
Os contribuintes que optarem pela adesão ao Refis poderão realizar o pagamento de suas dívidas da seguinte forma: pagamento à vista, com desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória punitiva; pagamento parcelado de 2 a 6 meses, com desconto de 50% sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva; e pagamento parcelado de 7 a 12 meses, com desconto de 25% sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva.
Para aderir a iniciativa é necessário comparecer presencialmente na sede do Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC) localizado na rua Dourados, 384, centro, ao lado do INSS. O horário de atendimento é das 8 às 12 horas (horário de Brasília); e das 14 às 17 horas (horário de Brasília).
A adesão pode ser feita mediante formalização por meio de assinatura do Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento de Débitos. “Tudo o que a prefeitura arrecada é revertido para a própria comunidade com obras e ações que trazem benefícios aos bataguassuenses. Com essa oportunidade, o contribuinte só tem razões para aproveitar”, destaca o prefeito de Bataguassu, Akira Otsubo (MDB).
Com a iniciativa, o objetivo da administração municipal é promover medidas conciliadoras para a recuperação de créditos fiscais, racionalizar o andamento dos processos de execução fiscal e evitar a judicialização dos demais débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa.
SERVIÇO
Mais informações sobre o Refis podem ser obtidas na sede do SAC localizado na rua Dourados, 384, centro, ao lado do INSS. O horário de atendimento é das 8 às 12 horas (horário de Brasília); e das 14 às 17 horas (horário de Brasília).
