A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, que visa criminalizar o porte e posse de qualquer droga ilícita, independentemente da quantidade.
A PEC surge como resposta ao debate em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, e foi relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB).
Conforme divulgado pelo site Metrópoles, a proposta propõe a diferenciação entre traficantes e usuários de drogas, embora não apresente detalhes sobre os critérios para essa distinção. Para os usuários, são sugeridas penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) propôs uma emenda acatada pelo relator, que estabelece que a diferenciação entre traficante e usuário deve ser observada “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”. Marinho argumenta que este trecho define “linhas claras e objetivas” para evitar a criminalização do porte para uso pessoal.
A matéria foi aprovada pela comissão em votação simbólica, com os senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA) votando contra.
A aprovação na CCJ pode ser vista como uma reação ao STF, que está debatendo a descriminalização do porte de maconha. Até o momento, cinco ministros votaram a favor da descriminalização, mas a discussão foi suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
A PEC seguirá para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovada por 3/5 dos senadores em dois turnos de votação. Em seguida, será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, alertou que o STF estaria “invadindo a competência do Legislativo” caso decida sobre a descriminalização de entorpecentes.
O julgamento no STF ainda está em curso. Até o momento, cinco ministros votaram a favor da descriminalização do porte de maconha: Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques são contrários à medida.
