Os vereadores de Três Lagoas aprovaram, na manhã desta terça-feira (9), em regime de urgência, dois projetos de lei apresentados pelo Executivo. O PL nº 31 autoriza a revisão salarial anual dos servidores administrativos da saúde que atuam na prefeitura. Com a aprovação, os servidores terão reajuste de 4,62% retroativo a 1º de janeiro passado. O índice foi discutido com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTED) e aprovado em assembleia.
Já o PL nº 28 autoriza o Executivo a promover adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024, no valor de R$ 1.788.000,00 (um milhão e setecentos e oitenta e oito mil reais), com vistas a promover ajustes em demonstrações contábeis, conforme alterações promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Os vereadores ainda apreciaram projetos de decreto legislativo, com objetivo de conceder o Título de Cidadão Três-Lagoense a diversas pessoas, assim como o Título de Mérito em Saúde Pública e o Mérito Esportivo “Ruth Roberta da Souza”.
A Câmara ainda aprovou um veto e fez a tramitação dos seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei nº 127 de 10 de novembro de 2023: “estabelece sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do município de Três Lagoas-MS”.
Projeto de Lei nº 140 de 01 de dezembro de 2023: “estabelece o programa de inteligência emocional, com foco na saúde mental, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 127 de 10 de novembro de 2023: “estabelece sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do município de Três Lagoas-MS”.
Projeto de Lei nº 140 de 01 de dezembro de 2023: “estabelece o programa de inteligência emocional, com foco na saúde mental, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 10 de 26 de fevereiro de 2024: “institui e inclui no calendário oficial de eventos do munícipio de Três Lagoas a “Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino” a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 19 de novembro, assim como institui a realização de sessão solene para homenagear as mulheres empreendedoras com representação no município e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 12 de 06 de março de 2024: “dispõe sobre a proibição da comercialização, estocagem, reciclagem, processamento e beneficiamento de objetos contendo cobre”.
Projeto de Lei nº 14 de 07 de março de 2024: “dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na Rede Municipal de Ensino”.
Projeto de Lei nº 16 de 07 de março de 2024: “dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em espaços públicos municipais de Três Lagoas-MS.
Projeto de Lei nº 17 de 07 de março de 2024: “dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no município de Três Lagoas-MS”.
Projeto de Lei nº 19 de 07 de março de 2024: “cria a campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido de inteligência artificial, contra crianças e adolescentes na rede municipal de educação”.
Projeto de Lei nº 23 de 15 de março de 2024: “institui o selo “Autista a bordo”, no âmbito do município de Três Lagoas-MS”.
Projeto de Lei nº 29 de 04 de abril de 2024: “dispõe sobre o reconhecimento legal, bem-estar de cães e gatos comunitários, os ambientes de acolhimento de animais e dá outras providências.”
