Comissão de Constituição e Justiça dá aval para PLP que permite a Estados legislarem
A melhor semana em muito tempo no Congresso Nacional para a pauta armamentista, é como define esse final de Abril, pelo deputado federal Marcos Pollon. Laudo após uma vitória importante da oposição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), principal colegiado da Câmara dos Deputados. Por 4 votos de vantagem, há a chance do plenário votar em breve sobre a possibilidade dos Estados legislarem com autonomia sobre a posse e porte de armas fogo, para defesa pessoal, práticas esportivas, e controle de espécies exóticas invasoras.
“Facilita o controle do Poder Público sobre a arma legalizada e as licenças, já que o texto inclui a autorização apenas a pessoas do Estado. E com isso teremos maior efetividade pada lidarmos com peculiaridades regionais como o caso da superpopulação de javalis”, explica Marcos Pollon, um dos posicionamentos decisivos para a aprovação no colegiado ao PLP 108/23.
De autoria da deputada federal catarinense, Caroline de Toni, a matéria depende agora do presidente da Câmara, para ser colocada à apreciação do plenário. Segundo ela, a votação na CCJC foi uma resposta à política aplicada pelo Governo Lula à questão armamentista, gerando um prejuízo de meio bilhão a um setor que engloba o comércio de armas, clubes de tiro e a capacitação de CACs (Colecionadores de Armas, Atiradores Esportivos e Caçadores).
“Ao agir assim, além de pôr em xeque a sociedade brasileira como tal, Lula ainda passa por cima das realidades locais de cada estado, desrespeitando necessidades regionais que muitas vezes nem mesmo conhece”, destacou a parlamentar do PL-SC na defesa do projeto.
Prejuízo agravante
No caso de Mato Grosso do Sul, a progressão deste debate significa uma eventual reversão. Isso porquê, o Estado trava uma luta jurídica para validação da Lei Estadual 5.892/22, que dispõe sobre o mesmo propósito que a Câmara dos Deputados deve votar. Legislação considerada inconstitucional e por isso um risco ao aumento da superpopulação local de javalis.
Dados da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul) apontam prejuízos na ordem de até 30% na produtividade de lavouras, por conta da ação desses animais, que não possuem predadores naturais. Problema que desafia as autoridades quanto ao aumento de operações de captura, e que poderia ser minimizado com o estímulo à caça.
Dos oito estados brasileiros com registro de superpopulação crescente de javalis, Mato Grosso do Sul é o mais afetado. Conforme informações do Simaf (Sistema de Informação e Manejo de Fauna) – órgão ligado ao Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) – a questão se tornou hoje uma preocupação a mais de dois mil municípios brasileiros, registrando-se um aumento de 157% na ocupação territorial dessa espécie.
Na eventualidade do “reforço”, na caça ao javali ser intensificado pela legislação estadual, será necessário também que o grupo de CACs voltados a essa atividade aumente. Dos 30 mil credenciados a posse ou porte de arma de fogo em Mato Grosso do Sul, somente um universo de 10% são caçadores, que tem enfrentado, inclusive preços de munição mais caros desde 2023.
Política “Anti-invasão”
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, outro progresso da oposição foi a tramitação do Projeto de Lei 709/23, da autoria conjunta dos deputados Marcos Polon e Ricardo Salles (PL-SP). A matéria trata de sanções a ocupantes e invasores de propriedades urbanas ou rurais em todo o Território Nacional.
“É um ultraje ao estado democrático de direito permitir que agentes criminosos se beneficiem de programas assistenciais, financiados pela população de bem. O Estado não pode se prestar ao papel de financiador do bem-estar de delinquentes e muito menos ser conivente com invasões”, alerta o parlamentar sul-mato-grossense, também presidente regional do PL no seu Estado.
Danilo Galvão, Assessoria de Imprensa
