O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu Chamamento Público para seleção de entidade sem fins lucrativos para gerenciamento de ações e serviços de saúde em Selvíria, com valor estimado de R$ 12,2 milhões.
O TCE apontou irregularidades no processo, como falta de cópia do edital e anexos, insuficiência na descrição da necessidade da contratação.
Além disso, a corte também aponta ausência de estimativa das quantidades e detalhamento dos custos, e inconsistências no edital.
O conselheiro Leandro Lobo Ribeiro Pimentel determinou a imediata suspensão do Chamamento Público nº 3/2024 e fixou multa de 1000 UFERMS em caso de descumprimento. As cópias do edital e anexos devem ser encaminhadas ao TCE em até 5 dias.
