Na sessão realizada, excepcionalmente, no dia 29 de abril, os vereadores analisaram uma extensa pauta, com 19 projetos. Do total de proposituras, dois PLs foram aprovados, um foi arquivado, dois foram pedido “vistas” e mais projetos foram encaminhados para emissão de parecer, na comissão permanente da Casa de Leis.
Foram aprovados os projetos de decretos legislativos de nº 25 e nº 26, que tratam da concessão de Título de Cidadão Três-Lagoense.
Outros dois projetos de decreto legislativo, nº 40 e nº 45 foram encaminhados para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final).
Também foram enviados para a CCJR, para emissão de parecer, os seguintes:
- Projeto de lei nº 33, de 19 de abril de 2024: determina e regulamenta a distribuição gratuita de repelentes do mosquito Aedes Aegypti, na rede municipal de saúde, visando a implementação do programa “Três Lagoas sem dengue”;
- Projeto de lei nº 34, de 19 de abril de 2024: institui a Política Municipal de Linquagem simples na divulgação de informações do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS;
- Projeto de lei nº 35, de 25 de abril de 2024: institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável;
- Projeto de lei nº 36, de 25 de abril de 2024: autoriza o município de Três Lagoas a firmar parcerias pública-privada (convênios), com intuito de ceder profissional de interprete de libras para acompanhar em atendimentos de exames, consultas, provas e afins no município de Três Lagoas/MS e dá outras providências;
- Projeto de lei nº 37, de 25 de abril de 2024: dispõe acerca da presença de intérpretes de libras em eventos artísticos em Três Lagoas, durante a apresentação dos espetáculos e dá outras providências;
- Projeto de lei nº 38, de 26 de abril de 2024: institui o programa banca do esporte no município de Três Lagoas-MS;
- Projeto de lei nº 39, de 26 de abril de 2024: dispõe sobre política integrada de atenção à saúde do servidor público municipal, e dá outras providências.
Por fim, foi arquivado o PL nº 07.E, o Projeto de lei nº 08 e projeto nº 32 tiveram pedidos vistas de vereadores.
Tribuna Livre
Ainda na sessão realizada nesta segunda feira (29), representantes do SINSAPP/MS (Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso do Sul) e do Sinted (Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Três Lagoas e Selvíria) estão na sessão para apresentar reivindicações.
Representantes dos dois sindicatos pediram a utilização da Tribuna Livre.
O Sinted falou sobre a categoria da educação pautas e desafios, e também, da 25ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública da CNTE e outras bandeiras de luta. Este ano, a proposta do evento é incentivar atividades nas escolas públicas para aumentar a conscientização sobre o novo PNE, com base no documento final da Conferência Nacional de Educação (CONAE 2024).
“Pedimos que haja isonomia entre as categorias regidas pela mesma forma de reajuste. Nossa luta é permanente pela valorização profissional e carreira digna, para os administrativos da Educação e para educação pública de Três Lagoas e Selvíria”, enfatizou Diogo.
Na sequência, o representante do SINSAPP/MS, André Luiz Garcia Santiago, falou da importância da regulamentação da carreira e das atividades desenvolvidas pela Política Penal e Estadual.
Representantes de diversas unidades prisionais da cidade, bem como, alguns servidores, também participaram da sessão.
Santiago falou das perdas e ajustes já ocorridos e ainda necessários, bem como, movimentações políticas que geraram, por exemplo, uma emenda estadual. Ele ainda pontuou a força de representatividade da Câmara para ajudar também na causa, citou, inclusive, o envio de moções para o governador, reforçando e fortalecendo a luta da categoria em meses de negociação.
“Nós precisamos de um concurso público, urgente. Três Lagoas necessita do mínimo possível, aquilo que é o básico, as condições de trabalho. Nós pedimos o apoio desta Casa, novamente”, destacou.
Ele ainda agradeceu o apoio dos vereadores em anos anteriores, afirmando ser muito grato pelo apoio político, que tem fortalecido as negociações da categoria.
O objetivo foi ressaltar aos vereadores e população a importância de conceder segurança jurídica e respaldo legal ao trabalho desenvolvidos pelos policiais penais, regulamentando, com urgência, a carreira e atribuições.