O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul alerta os municípios do Estado sobre o prazo para o envio das respostas do questionário, elaborado pelo TCU, para avaliar o grau de maturidade dos órgãos na aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), que entrou em vigor em 30 de dezembro de 2023. As respostas devem ser enviadas até o dia 15 de maio e tem caráter obrigatório.
Os Tribunais de Contas querem saber como os administradores públicos estão se saindo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Essa é uma ação nacional de Controle Externo do TCU e a participação dos gestores é fundamental para propiciar o acompanhamento dos resultados obtidos com a nova lei e também identificar necessidades, como, por exemplo, ampliar o planejamento para adoção de providências necessárias para orientar e capacitar.
O questionário, portanto, é uma importante ferramenta de avaliação do grau atual de maturidade institucional, mas não se esgota em si mesmo. Assim, representará uma fotografia do contexto da entidade respondente, para, a partir das lacunas e das deficiências reconhecidas por ela própria, pensar no planejamento e na execução de ações e medidas para modificação do contexto retratado. Essa é a parte principal e o propósito central do trabalho de acompanhamento.
O questionário foi enviado por e-mail aos governos e prefeituras. Ação faz parte da Rede Integrar. Para acessar clique em https://sites.tcu.gov.br/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos/