A Carta foi regulamentada no âmbito da Corte de Contas por meio da Resolução TCE-MS n. 208, de 28 de fevereiro de 2024
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul informa que já está disponível no site oficial da instituição, a nova versão atualizada da Carta de Serviços ao Usuário. A publicação tem como objetivo promover aos jurisdicionados um acesso facilitado às suas demandas em todas as áreas e instâncias da Corte de Contas, as formas de acesso a esses serviços, seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Regulamentada no âmbito da Corte de Contas por meio da Resolução TCE-MS n. 208, de 28 de fevereiro de 2024, cujo art. 3º determina o contínuo monitoramento e atualização, a cargo da Ouvidoria, a Carta de Serviços ao Usuário, atende a exigência da Lei Federal n° 13.460/2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e prevê a sua atualização periódica, com permanente divulgação.
Em sua participação, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Jerson Domingos, destaca na publicação: “A Carta é a expressão concreta do empenho do TCE-MS na contínua qualificação dos serviços que presta à sociedade e à Democracia como Corte responsável pelo controle externo”.
O vice-presidente e Ouvidor do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, reforça que a atualização da Carta contempla rigorosos padrões de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018) e com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011).
“Com a publicação atualizada, o Tribunal de Contas reforça a sua missão pedagógica, incentivando aos jurisdicionados na adoção de meios que facilitem o acesso dos cidadãos a seus serviços, assegurando-lhes a fiscalização, a efetiva e correta destinação dos recursos públicos”.
Conforme explica o coordenador da Secretaria Executiva da Ouvidoria do TCE-MS, Álvaro Scriptore Filho, a nova versão atualizada da Carta de Serviços foi disponibilizada pela Ouvidoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, para atender aos rigorosos padrões implementados pelas pela LGP e pela LAI.
“Dessa forma o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul cumpre a importante função de indutora da participação da sociedade na fiscalização da gestão pública, garantindo o controle social feito pelo cidadão”, conclui Álvaro Scriptore.
A nova versão atualizada da Carta de Serviços ao Usuário do TCE-MS pode ser acessada clicando neste link.
