Durante a 18ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Lagoas, realizada no dia 18 de junho de 2024, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 60, autorizando a Prefeitura a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024, no valor de R$ 24.006.386,7 (vinte e quatro milhões e seis mil e trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).
Conforme mensagem encaminhada pelo chefe do Executivo Municipal à Câmara, o recurso será utilizado na viabilização de obras Infraestrutura Urbana, no caso Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais, nos seguintes bairros: Conjunto Habitacional das Violetas I e II; Jardim Vila Verde; Chácara Eldorado (etapa l); Jardim Itamaraty, Jardim Nossa Senhora de Fátima e Jardim Eunice. Já foram firmados convênios com a Agesul para realização dos referidos serviços.
Na Ordem do Dia, os vereadores ainda analisaram mais 18 projetos. Desse total 12 foram projetos de decretos legislativos, para concessão de títulos e honrarias.
No caso dos projetos de lei, todos tiveram “pedido de vistas”, requeridos pelos autores e trata-se das seguintes proposituras:
- Projeto de Lei nº 34 de 19 de abril de 2024: institui a política municipal de linguagem simples na divulgação de informações do portal da transparência da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Três Lagoas;
- Projeto de Lei nº 35 de 25 de abril de 2024: institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável;
- Projeto de Lei nº 38 de 26 de abril de 2024: institui o programa banca do esporte no município de Três Lagoas;
- Projeto de Lei nº 54 de 29 de maio de 2024: institui o programa “Empresa amiga do esporte e do lazer” no município de Três Lagoas e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 55 de 29 de maio de 2024: dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Quanto ao Projeto de Resolução nº 07, de 14 de junho de 2024, a proposta visa regulamentar a forma de pagamentos dos fornecedores da Câmara Municipal de Três Lagoas, conforme determina a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.