Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de até 40 gramas de maconha para consumo pessoal, muitos brasileiros ainda têm dúvidas sobre as reais implicações dessa medida. Conforme divulgado pelo site Jornal Tribuna Livre, para esclarecer, a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul detalha os aspectos da decisão, publicada em 29 de junho.
De acordo com a decisão do STF, a pessoa que adquirir, guardar, transportar ou tiver em depósito para consumo pessoal até 40 gramas de maconha, ou até seis plantas fêmeas, não será mais criminalizada por tráfico de drogas.
Essa conduta passará a ser considerada uma infração de natureza administrativa, na qual o indivíduo será advertido sobre os efeitos da droga e participará de um curso educativo, sem a necessidade de cumprimento de pena restritiva de direitos.
O delegado adjunto da Denar (Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico) em Campo Grande, André Luis de Mendonça Fernandes, esclarece um ponto crucial para quem está incerto sobre as consequências de ser flagrado com até 40 gramas de maconha.
Ele enfatiza que, mesmo dentro dos limites estabelecidos, se houver indícios de prática de tráfico de drogas, a pessoa poderá ser investigada e processada pelo crime de tráfico.
É importante ressaltar que a decisão de descriminalização do porte de maconha não altera as abordagens policiais. Qualquer indivíduo encontrado portando entorpecentes poderá ser abordado pela polícia e conduzido à delegacia para as providências cabíveis.
“Qualquer pessoa surpreendida em posse de qualquer quantidade de droga continuará sendo conduzida até a delegacia para as medidas legais. A droga será apreendida e a Polícia Civil continuará empenhada no combate ao tráfico de drogas, visando coibir essa prática que afeta a comunidade”, reforça o delegado adjunto.
A posição da Polícia Civil reflete a continuidade dos esforços para garantir a segurança pública, mesmo diante da mudança na legislação sobre o porte de maconha.
Por outro lado, opiniões divergentes foram manifestadas por alguns representantes da segurança pública. A delegada Daniella Kades, da Deaij (Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude) de Campo Grande, discorda da descriminalização, argumentando que pode abrir caminho para o aumento do consumo de outras drogas.
A Aspra-MS (Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul) também expressou preocupações, temendo que a descriminalização resulte em prejuízos para a segurança pública, incluindo um possível aumento nas ocorrências relacionadas ao consumo de drogas.
Diante desse cenário, a aplicação prática da decisão do STF continuará sendo monitorada de perto pelas autoridades e pela sociedade civil, observando-se os impactos e ajustando-se as estratégias conforme necessário para preservar a ordem pública e a segurança de todos os cidadãos.
