As empresas de apostas esportivas e jogos online no Brasil têm até 31 de dezembro para regularização, pagando R$ 30 milhões à União.
As empresas de apostas esportivas e jogos online no Brasil enfrentam um prazo iminente para se regularizarem. Conforme publicado no Diário Oficial da União, as “bets” (como são conhecidas essas empresas) têm até 31 de dezembro para cumprir uma série de requisitos legais e pagar uma taxa de R$ 30 milhões à União para obter autorização de exploração comercial. A partir de 1º de janeiro, as empresas não regularizadas estarão em situação ilegal e sujeitas a penalidades rigorosas.
A regulamentação inclui uma série de critérios que as empresas devem cumprir, como habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e técnica. As empresas de apostas esportivas e jogos, incluindo títulos de cassino como 21 online, ou blackjack, devem se inscrever no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap) e, após aprovação, poderão operar até três marcas comerciais em território nacional por um período de cinco anos.
O Ministério da Fazenda destacou que essas medidas visam garantir maior proteção aos apostadores e assegurar que as empresas tenham uma estrutura de governança compatível com a complexidade e os riscos do setor. Empresas não autorizadas após o prazo estabelecido enfrentarão penalidades.
Em dezembro de 2023, a lei das apostas esportivas foi sancionada no Brasil, após a legalização da atividade em 2018. Jogos de cassino, como caça-níqueis, roleta e 21 online, no entanto, também ganharam popularidade e foram incluídos na regulamentação mais recente.
Esses jogos permitem apostas em dinheiro e oferecem a possibilidade de ganhos financeiros, apesar dos riscos inerentes. O jogo Lightning Blackjack, um dos mais populares na categoria de 21 online, segundo dados da KTO de dezembro de 2023, por exemplo, registrou prêmios de até R$ 225.000, demonstrando seu potencial atrativo e a capacidade de gerar receita tributável.
Movimentação bilionária fora do país
O mercado de apostas esportivas no Brasil tem crescido desde a legalização da atividade. No entanto, a falta de regulamentação adequada mantinham empresas no exterior, evitando impostos e oferecendo jogos até então ilegais no país. Estima-se que cerca de 450 sites ativos movimentam aproximadamente 12 bilhões de reais anualmente, com uma parte significativa desse valor não sendo tributada devido à localização das sedes dessas empresas em paraísos fiscais.
A legislação mais recente estabelece uma taxa de 12% sobre a receita bruta dos operadores de jogos de azar e uma taxa de 15% sobre os ganhos dos jogadores que excedam R$ 2.259,20 anuais. Essa estrutura de taxação, que também abrange jogos de fantasia e eventos virtuais, é projetada para promover transparência e conformidade no mercado.
Para os operadores, a taxa de 12% é adicional e calculada sobre a receita bruta de jogos antes de outros impostos federais e locais, contribuições e taxas de serviço. Este encargo adicional visa garantir que o setor contribua de forma justa para a economia nacional, enquanto promove um ambiente de jogo seguro e regulado.
Imposto Seletivo
A inclusão de apostas esportivas e jogos de cassino no Imposto Seletivo, conhecido como “Imposto do Pecado”, também está em discussão na Câmara dos Deputados como parte da Reforma Tributária.
Este imposto já abrange produtos como bebidas alcoólicas, açucaradas e veículos elétricos, e visa taxar produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente com uma alíquota mais alta.
No entanto, uma agência de mídia que atua no setor alerta que taxas superiores a 20% podem impactar negativamente a arrecadação tributária e a competitividade do mercado. Estudos indicam que taxas moderadas entre 15% e 20% são mais eficazes para manter jogadores em plataformas regulamentadas.
Aprovação de cassinos físicos
A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou recentemente um projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e permitir apostas em corridas de cavalos. O projeto agora segue para votação no Plenário do Senado.
Caso aprovado, cada estado poderá ter um número específico de cassinos. O Mato Grosso do Sul poderá ter apenas um cassino, em razão do tamanho da população do estado.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), enfatizou os benefícios econômicos e sociais da regulamentação, incluindo a geração de até 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos e uma arrecadação anual potencial de R$ 22 bilhões. Esses recursos seriam distribuídos entre estados, municípios e a União, e destinados a áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Apesar das vantagens econômicas, o projeto enfrenta resistência devido aos riscos de ludopatia e crimes, mesmo com regulamentações para mitigá-los, como fiscalização, destinação de dinheiro para prevenção ao vício e registro de apostas.
