A Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) reafirmou que a Paper Excellence precisa de autorização prévia para assumir o controle da Eldorado Brasil Celulose.
Conforme uma matéria publicada no site Folha de S. Paulo nesta última quinta-feira (18), em dezembro de 2023, a superintendência do Incra em Mato Grosso do Sul aprovou uma nota técnica recomendando o desfazimento voluntário do negócio, considerado ilegal.
Após recurso da Paper Excellence, a decisão foi ratificada pelo Conselho de Decisão Regional do Incra em fevereiro de 2024.
A empresa solicitou então que o recurso fosse encaminhado à sede do Incra, onde ainda está sob análise.
A procuradoria sustenta sua posição com base na legislação brasileira, que exige que estrangeiros obtenham aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional para adquirir ou arrendar grandes extensões de terra no país, incluindo casos de fusões e aquisições de empresas brasileiras com propriedades rurais.
A Paper Excellence contestou essa posição, argumentando que a manifestação da procuradoria não é uma decisão sobre a legalidade da aquisição da Eldorado, mas apenas responde a parte das questões levantadas em um processo administrativo ainda em fase de recurso.
A empresa alega que as leis sobre venda de terras a estrangeiros não se aplicam à compra da Eldorado, pois a transação envolve um complexo industrial, não terras.
“O interesse é a manutenção do contrato privado referente à compra do complexo industrial de celulose, sem relação ou interesse em propriedades rurais no país”, afirmou a Paper Excellence.
Atualmente, a Eldorado é controlada pela J&F, dos irmãos Batista, com a Paper Excellence detendo 49% das ações. Em 2017, a Paper Excellence adquiriu ações da J&F que lhe dariam o controle da empresa, mas o negócio foi contestado pelos Batista, – primeiro por arbitragem e depois judicialmente.
