Além disso, o ex-administrador, marido da atual prefeita foi condenado pelo TJMS por corrupção ativa na esfera criminal
Nesta segunda-feira, 22, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), divulgou a lista com os nomes de gestores municipais, destacando as contas julgadas irregulares no Estado. O nome do ex-prefeito de Água Clara, Silas José da Silva (PSDB), marido da atual gestora, aparece inelegível na lista, e condenado por prática de improbidade administrativa com danos ao erário pelo (TCE-MS), sendo afastado pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), da função de prefeito, por motivos de corrupção ativa, durante seu mandato.
Na época, Silas foi acusado de ter feito dispensa indevida de licitações, perdendo inclusive direitos políticos, conforme a Lei N. 8.429/1992, do Art.1º que destaca “o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei”.
Além da condenação por improbidade administrativa, Silas foi condenado no ano de 2022, a seis anos e seis meses de reclusão, tendo sua sentença publicada no Diário Oficial de Justiça, referente à denúncia realizada pelo Ministério Público Estadual. Para acompanhar o processo na íntegra esse é o número: 1601854-31.2015.8.12.0000
Vale ressaltar, que de acordo com a Lei da Ficha Limpa, a condenação do ex-prefeito, se torna inelegível, e impede o acesso de pessoas condenadas por crimes na Justiça, em 2ª instância, a acessarem a administração pública. Dessa forma, ela barra os candidatos que tenham sido investigados e considerados culpados de concorrerem a cargos eletivos, de qualquer esfera seja municipal, estadual, distrital ou federal.
Vale destacar, que a atual prefeita era secretária de educação, no mandato de Silas. A ex-secretária de saúde da gestão Silas, Marcela Ribeiro Lopes, e o ex-prefeito, Edvaldo Alves de Queiroz, conhecido como Tupete, também constam na lista publicada pelo Tribunal de Contas.
A publicação da lista divulgada pelo TCE-MS destaca a importância da transparência e controle das contas públicas, evidenciando a necessidade de uma gestão com qualidade e cumprimento da legislação
