Empresas que dispõem de call center e SAC deverão ter chamadas em Libras
Durante a 28ª sessão ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (3), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou três projetos de lei e encaminhou outros cinco para análise e parecer das comissões permanentes. Entre os aprovados está o PL nº 40, o qual “dispõe sobre o atendimento telefônico por videochamada destinado às pessoas surdas, com deficiência auditiva, mudez ou afonia, no âmbito do município de Três Lagoas”.
O projeto prevê que as empresas que dispõem de atendimento como call center, SAC ou outras formas congêneres, deverão disponibilizar serviços de atendimento telefônico por videochamada, destinado às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, contando com atendente capacitado ou qualificado na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). A comunicação poderá ser feita, alternativa ou concomitantemente, por mensagens de texto, desde que haja clara identificação dos comunicantes.
A Câmara ainda aprovou o PL nº 59, o qual “altera a ementa e o artigo 1º da lei nº 3.347 de 10 de outubro de 2017”, melhorando a redação e as definições que garantem vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino e no mesmo período, quando a unidade oferecer esta possibilidade.
Já o Projeto de Resolução nº 06 de 17 de maio de 2024 que “regulamenta o ‘Projeto Visita Guiada’ na Câmara Municipal de Três Lagoas e dá outras providências”, tramitou com parecer favorável da Comissão de Educação e Cultura e foi aprovado em sua íntegra. Ficou estabelecido que as visitas guiadas poderão ocorrer três vezes ao mês e que as palestras interativas sobre os três poderes, além das visitas ao prédio do Legislativo, poderão atender grupos sociais ou estudantes do município. A Visita Guiada tem objetivo de estreitar e fortalecer laços entre a Câmara e a comunidade, assim como promover educação cívica, participação democrática, fomento ao debate e à conscientização e interesse pela política.
Os projetos que tramitaram são os seguintes:
- Projeto de Lei nº 69 de 22 de agosto de 2024: “institui o projeto Resgatando a História dos Bairros no município de Três Lagoas/MS”.
- Projeto de Lei nº 70 de 23 de agosto de 2024: “autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no município de Três Lagoas, o programa Cadeirante no Balneário Municipal e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 71 de 23 de agosto de 2024: “dispõe sobre a implementação do programa educacional para a prática de educação física adaptada para estudantes com deficiência”.
- Projeto de Lei nº 72 de 23 de agosto de 2024: “estabelece diretrizes para a implantação do programa Empreende Mulher – PEM – no município de Três Lagoas/MS”.
- Projeto de Lei nº 73 de 29 de agosto de 2024: “institui o ‘Agosto Cinza’ no âmbito do município de Três Lagoas/MS e dá outras providências.”
