Durante a 29ª sessão ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou o projeto de lei número 57, que altera o art. 1º da lei nº 1.031, de 10 de setembro de 1991, de modo a corrigir o roteiro anterior e revoga o dispositivo que menciona.
Conforme mensagem do prefeito enviada à Câmara, as legislações anteriores não especificaram o trajeto exato e a descrição do perímetro da área a ser doada, uma vez que, à época, sequer havia matrícula imobiliária aberta para a referida área. “Em razão disso, e considerando o programa de regularização de áreas específicas firmado entre o Município de Três Lagoas e o Registro de lmóveis local, foi identificada, com a abertura de matrícula em 2020, uma área de 9.759,25 metros quadrados, divergente da metragem, previamente, estabelecida de l0.000 metros quadrados. Dessa forma, em virtude da correção das medidas e da recente abertura da matrícula, faz-se necessária a presente alteração legislativa para corrigir o traçado anterior e informar o número exato da matrícula imobiliária objeto de doação”.
Ainda na Ordem do Dia mais três projetos de lei foram encaminhados para as comissões permanentes da Casa de Leis, para emissão e parecer e um quarto PL teve pedido de vistas. Veja:
- Projeto de lei nº 44, de 03 de maio de 2024: institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Três Lagoas/MS o “Dia Municipal da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância” a ser celebrado anualmente no dia 14 de maio. Pedido de Vistas, pelo vereador Marcus Bazé;
- Projeto de lei nº 53, de 29 de maio de 2024: dispõe sobre reconhecer a Batalha de Rimas como manifestação artística de valor cultural para o município de Três Lagoas/MS e dá outras providências. Encaminhado para a Comissão de Educação;
- Projeto de lei nº 75, de 05 de setembro de 2024: altera o art. 1º da lei nº 1.031, de 10 de setembro de 1991, de modo a corrigir o roteiro anterior e revoga o dispositivo que menciona (autoria: poder executivo). Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
- Projeto de lei nº 76, de 05 de setembro de 2024: institui a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos no município de Três Lagoas/MS; Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.