De acordo com a Lei Federal nº. 13.460/2017, o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, não remunerado
Até 1º de outubro, estão abertas as inscrições para a primeira seleção de representantes que irão compor o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. De caráter consultivo e paritário, o colegiado é mais uma forma de participação direta da sociedade no acompanhamento e na avaliação das obrigações estaduais.
De acordo com a Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017, o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, não remunerado. Além de ser maior de 18 anos, alfabetizado e residir em território sul-mato-grossense, para se candidatar ao cargo o cidadão precisa declarar que não mantém qualquer vínculo com concessionária ou permissionária de serviços públicos, por exemplo.
A regularidade perante a Justiça Eleitoral e a declaração de que não há hipótese de inelegibilidade também são exigências do Edital de Chamamento Público nº. 1/2024/CGE/MS. Para a formação do Conselho, estão disponíveis 16 vagas para membros titulares, sendo oito representantes dos usuários de serviços públicos e oito representantes do Poder Executivo Estadual, além de 16 vagas para suplentes.
Os mandatos são de dois anos e entre as competências da função estão a participação na análise de qualidade e efetividade dos serviços públicos; efetivação de proposições de melhorias; contribuição na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e avaliação da atuação dos responsáveis pelos serviços de ouvidoria.
“Inscreva-se para compor o Conselho de Usuários de Serviços Públicos. Sua participação é essencial para fortalecer a cidadania e melhorar nossos serviços”, convida o ouvidor-geral do Estado, Álvaro Carneiro Neto.
Para mais informações e candidaturas, acesse a página do Conselho de Usuários no site da CGE-MS.
Thaiane Firmino, Comunicação CGE-MS
