Durante a 36ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (29), os vereadores de Três Lagoas analisaram os quatro projetos de lei da pauta durante a Ordem do Dia, aprovando três e encaminhando um para comissão permanente emitir parecer.
O Projeto de Lei nº30, de 05 de abril de 2024, que “dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos locais que especifica”, de autoria do vereador Britão do Povão, foi aprovado. Se sancionado pelo poder executivo, pessoas acometidas pela referida doença, devidamente identificadas com carteirinha a ser emitida pelo Poder Executivo, terão prioridade de atendimento em órgãos públicos, empresas públicas e privadas, bancos e demais instituições comerciais que recebam pagamento.
Os outros dois projetos aprovados foram:
- Projeto de lei nº90, de 22 de outubro de 2024: “dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais entre os procuradores jurídicos efetivos da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS decorrentes de atuação em processos no exercício da função” (autoria: Mesa Diretora).
- Projeto de lei nº91, de 29 de outubro de 2024: “altera dispositivos da Lei municipal nº2.808, de 18 de março de 2014, e da forma que especifica” (autoria: Executivo).
Com este segundo projeto aprovado (PL nº91), aumenta-se a margem de empréstimo consignado permitido por servidor púbico aposentado. Segue em tramitação e deve retornar para votação nas próximas semanas: Projeto de Lei nº89, de 22 de outubro de 2024, que “autoriza o Poder Executivo a afetar a área que identifica e dá outras providências” (autoria: Executivo).
Indicações
Sirlene indicou limpeza de bueiro e pintura de sarjeta. Evalda Reis indicou Refis 2024 e sinalizações de trânsito. Doutor Paulo Veron indicou transporte pelo SUS, brigada florestal e sinalização de ciclovia. Silverado indicou iluminação e ponto de ônibus.
Sargento Rodrigues indicou mudança de nome de viela e mão única. Sayuri Baez indicou limpeza de terreno e manutenção de asfalto. Marcus Bazé indicou faixa de pedestre, patrolamento e encascalhamento. Doutor Cassiano Maia indicou melhorias em infraestrutura.