A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quinta-feira (19) o projeto de lei que limita o aumento real do salário mínimo e modifica as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Estes e outros pontos contidos no texto visam melhorar a execução de programas sociais e conter o crescimento das despesas do Executivo.
Conforme o site CNN Brasil, o texto aprovado é o terceiro entre as propostas elaboradas pelo governo para cortes de gastos e cumprimento da meta fiscal. Com a aprovação, o governo espera economizar cerca de R$ 70 bilhões até 2026. Entretanto, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), alterou pontos do projeto original, como as mudanças no reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal e ajustes nas regras do BPC, o que deve reduzir o impacto fiscal.
O texto, que agora segue para o Senado, estabelece que até 2030 o aumento real do salário mínimo será vinculado ao crescimento efetivo das despesas primárias, que estão limitadas a 2,5% ao ano dentro do arcabouço fiscal. Atualmente, a política de valorização do salário mínimo considera a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Com a nova regra, o salário mínimo será de R$ 1.518, ou R$ 10 a menos do que seria pela regra atual. O governo projeta uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030, embora o impacto possa afetar aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais vinculados ao salário mínimo.
Outra medida prevê o cadastro biométrico para concessão, renovação e manutenção de benefícios da seguridade social. Benefícios que utilizam o Cadastro Único (CadÚnico) deverão passar por atualizações periódicas com prazo máximo de 24 meses. Estas mudanças visam reduzir fraudes na concessão de benefícios.
A proposta também estabelece limites para o índice de famílias unipessoais inscritas no programa Bolsa Família, permitindo que o Poder Executivo altere o valor limite de desligamento do programa. Em relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), as despesas anuais passarão a ser corrigidas pela inflação medida pelo IPCA, em vez da receita corrente líquida da União. Essa alteração pode gerar uma economia de R$ 12 bilhões nos próximos 15 anos.
O projeto foi aprovado por 264 votos a favor e 209 contrários, uma margem estreita que reflete as dificuldades de consenso sobre o tema. As alterações propostas no BPC foram suavizadas após resistência de parlamentares, que argumentaram que as mudanças originais poderiam levar ao cancelamento indevido de milhares de benefícios, ampliando a vulnerabilidade de famílias de pessoas idosas e com deficiência.
“Com essas medidas, o projeto busca aprimorar a execução de programas sociais e o pagamento de benefícios, concentrando esforços em atender quem realmente necessita, enquanto ajusta o crescimento de despesas para compatibilizar a garantia de direitos com a sustentabilidade fiscal”, disse o relator em seu parecer.
Agora, o Senado avaliará a proposta, que continua gerando debates intensos sobre seu impacto econômico e social.