Devido ao decreto de ponto facultativo, os vereadores de Três Lagoas anteciparam a quarta sessão ordinária, para o dia 27 de fevereiro. Na ocasião, os parlamentares analisaram e aprovaram três projetos.
Trata-se de propostas da Mesa Diretora da Câmara, para regulamentação e adequação de contratações e gestão de contratos da Casa de Leis.
Os projetos são os seguintes:
- Projeto de Resolução Nº 02 de 25 de fevereiro de 2025: altera a redação do inciso I do art. 18 da Resolução nº 15/2023, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS.
- Projeto de Resolução Nº 03 de 25 de fevereiro de 2025: altera o caput e insere o parágrafo único ao art. 6º da Resolução nº 16/2023 que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS.
- Projeto de Resolução Nº 04 de 25 de fevereiro de 2025: altera o caput e insere o parágrafo único ao art. 7º da Resolução nº 17/2023 que dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS.
“São projetos formulados pela nossa equipe técnica, pela diretoria de Compras e Licitação, servidores concursados e pela Controladoria Geral, para cumprir o que determina a nova lei de licitação”, destacou o presidente da Câmara, vereador Antônio Luiz Teixeira Empke Júnior.
