Corte Internacional de Arbitragem, em Paris, barra tentativa da empresa sino-indonésia de tirar o caso Eldorado do Brasil
Uma decisão da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) negou os pedidos da sino-indonésia Paper Excellence de tirar do Brasil a disputa arbitral que trava contra a brasileira J&F Investimentos pela Eldorado Brasil Celulose. Em janeiro, a empresa estrangeira havia solicitado à Corte que uma nova arbitragem fosse iniciada em Paris ou em outra sede no exterior, alegando que precisava de uma “jurisdição neutra”.
O contrato em disputa, no entanto, definia a CCI São Paulo como foro para a resolução de controvérsias. Com a decisão da Corte, portanto, qualquer processo envolvendo o contrato de compra e venda da Eldorado segue sendo decidido no Brasil. Com isso, o novo procedimento arbitral terá que ser iniciado em São Paulo, caso a Paper Excellence decida ir adiante com uma nova arbitragem na mesma sede onde já correm outras três sobre a mesma disputa.
A decisão da CCI é uma derrota na estratégia da Paper Excellence de tirar o caso Eldorado do Brasil, após somar ao menos 20 derrotas em processos judiciais e administrativos no país só no ano passado. A Justiça, o MPF, a AGU e o Incra têm entendido que a Paper não pode assumir a Eldorado, porque não obteve as autorizações prévias exigidas na lei para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros. O MPF move uma ação civil pública em que pede que o contrato de venda da Eldorado seja considerado nulo por esse motivo.
Em sua petição à Corte em Paris, a Paper Excellence alegava que essas decisões são fruto de assédio judicial da J&F que impedem o cumprimento de uma sentença arbitral de 2021, que ordenou que a brasileira transferisse 100% das ações da Eldorado para a estrangeira.
