Decisão do CADE restabeleceu o poder da companhia como acionista minoritária
A Paper Excellence recuperou, nesta quarta-feira (19/3), os direitos societários como acionista minoritária na Eldorado Brasil Celulose. Por 6 votos a um, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) restabeleceu os direitos políticos previstos no acordo de acionistas e na Lei das Sociedades Anônimas (SAs).
A partir de agora, a Paper retoma o poder de voto como acionista minoritária, já que é titular de 49,41% das ações da Eldorado, controlada pela J&F Investimentos. O presidente do CADE e todos os conselheiros ressaltaram a importância de preservar os direitos de investimentos da Paper, que ainda não adquiriu o controle acionário da empresa, como estabelecido no contrato de compra e venda assinado em 2017.
A decisão foi definida no julgamento do recurso apresentado pela companhia. A medida preventiva que suspendeu os direitos societários da Paper, imposta pela Superintendência-Geral do CADE em novembro do ano passado, foi reformada de forma parcial. O Cade manteve o impedimento de veto da Paper no processo de expansão do complexo industrial, localizado em Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul (MS).
A Paper Excellence, por sua vez, afirma que sempre foi favorável à expansão da fábrica. A companhia ressalta, no entanto, que vinha exigindo da J&F os estudos de viabilidade econômico-financeiro, como é praxe em grandes investimentos realizados no setor de celulose.
Contudo, a medida preventiva do CADE não estava em vigor. Desde 22 de janeiro de 2025, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) restabeleceu novamente a posição de acionista da Paper e o poder de voto nas assembleias gerais da Eldorado, ao acatar um recurso apresentado pela companhia.
(*) Assessoria