- Legitimidade da decisão arbitral que determinava a transferência da empresa para a Paper Excellence voltará a ser analisada desde a 1ª instância
- Decisão cassada pelos desembargadores determinava transferência de controle da Eldorado Celulose e pagamento de honorários de R$ 600 milhões aos advogados da empresa estrangeira
O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quinta-feira (20) anular a sentença judicial da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem que havia validado a arbitragem favorável à sino-indonésia Paper Excellence na disputa pela Eldorado Brasil Celulose contra a J&F Investimentos.
Por seis votos a três, os desembargadores reconheceram que a sentença foi prolatada pela juíza Renata Mota Maciel quando a ação estava com seu trâmite suspenso por força de decisão de instância superior, do próprio Tribunal de Justiça. Na sentença anulada, além de determinar que a Paper Excellence assumisse o controle da Eldorado, a juíza ainda elevou os honorários que a J&F teria que pagar aos advogados da empresa estrangeira de R$ 10 milhões para R$ 600 milhões, sem que sequer houvesse pedido neste sentido.
A sentença foi prolatada pela juíza Renata Mota Maciel mesmo depois de ela ter sido oficiada da suspensão de todos os processos envolvendo a disputa pela Eldorado no TJSP pela segunda instância do tribunal. A decisão ainda foi publicada na noite de uma sexta-feira, nas últimas horas em que a juíza ocupava a cadeira de titular da vara responsável pela ação da Eldorado. Na segunda-feira, Renata iniciou seu trabalho como juíza auxiliar no Superior Tribunal de Justiça, onde permanece.
Com a decisão do Grupo Especial, volta a valer uma decisão unânime da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, de 2021, que suspendia o andamento da arbitragem até o julgamento final da ação anulatória proposta pela J&F na Justiça. A arbitragem também está suspensa por uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, até que seja julgada uma ação que pede a nulidade total do contrato de venda da Eldorado porque a Paper Excellence desrespeitou a legislação sobre a compra e arrendamento de terras por estrangeiros.
Agora, a ação anulatória volta para a primeira instância, que terá que reanalisar os argumentos e provas já existentes, além dos pedidos de produção de novas provas negados pela juíza anterior e os fatos novos ocorridos desde a sentença anulada, de julho de 2022. O caso de espionagem dos e-mails entre a J&F e todos os seus advogados e testemunhas na arbitragem, por exemplo, segue sendo investigado pela Polícia Federal.
Além do hackeamento de mais de 70 mil e-mails, comprovado por perícia policial, embasou o pedido de anulação da arbitragem a quebra do dever de revelação do árbitro indicado pela Paper Excellence, que omitiu ter mantido uma sociedade com os advogados da empresa sino-indonésia até um ano e meio antes do início do procedimento.
Nota J&F – 20/3/2024
O grupo J&F participou de mais de 100 arbitragens em todo o mundo, com sentenças favoráveis e desfavoráveis, e este é o único caso em que a empresa requereu a anulação de um procedimento. Diante das fartas provas existentes e que ainda serão produzidas, a J&F tem segurança de que a decisão de hoje permitirá um julgamento justo que levará à anulação de um procedimento arbitral viciado desde a formação do painel de árbitros até a prolação de sua sentença.