A partir desta terça-feira (1º/4), os Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos devem estar atentos às novas regras de emissão de nota fiscal que entrarão em vigor, trazendo mudanças que podem impactar diretamente a regularização e a tributação desses profissionais.
Segundo Heber Castilho, contador e advogado tributarista, os microempreendedores individuais devem estar atentos às novas exigências, para evitar penalidades e garantir a continuidade das atividades dentro da legalidade. “Muitos MEIs desconhecem essas alterações recentes, por isso, é fundamental manter-se informados, inclusive, com o aconselhamento de um profissional contábil para fazer os ajustes adequados”, alerta o especialista.
Entre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade da inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) 4 por MEIs em suas notas fiscais. O código exclusivo foi criado para facilitar a identificação nas operações fiscais e contábeis. “Importante destacar que essa alteração não muda o regime de tributação do MEI, que prossegue tendo o valor fixo e recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”, destaca Castilho. Segundo o contador, quem não fizer o ajuste, pode ter problemas na emissão de notas fiscais. “Isso pode gerar multas e trazer prejuízos à operação da empresa”, alerta.
Outra alteração importante é a necessidade de emissão de notas fiscais para todas as operações, inclusive para pessoas físicas, dependendo da atividade exercida. Conforme esclarece Castilho, essas medidas visam aumentar a arrecadação. “Buscam garantir maior controle sobre as operações dos MEIs, que devem estar mais atentos para evitar autuações e desenquadramento do regime simplificado”, alerta.
O especialista dá dicas para os microempreendedores se adequarem às exigências. “Para evitar problemas fiscais, os MEIs devem, antes de tudo, revisar sua atividade e entender como as mudanças impactam sua categoria”, orienta. Além disso, segundo o contador, é preciso manter a emissão de notas fiscais em dia, conferir se há necessidade de inscrição estadual ou municipal e se atentar ao correto recolhimento de tributos, como o ISS e o ICMS. “Quem trabalha com compra e venda de mercadoria deve estar atento ao recolhimento de ICMS. Já para prestadores de serviços, há necessidade de recolhimento do ISS”, avisa.
“Importante manter uma organização do fluxo de caixa e registro de todas as transações, para auxiliar na fiscalização”, explica. Para ele, é essencial contar com o apoio de um contador. “Pode ser uma estratégia valiosa para garantir que todas as obrigações estejam sendo cumpridas corretamente, evitando multas, desenquadramento do regime e até mesmo o fechamento do CNPJ por irregularidades”, finaliza.
Castilho Assessoria Contábil
Empresa sediada em Campo Grande-MS, fundada em 2009, que presta assessoria contábil em todo o território nacional. Na direção da empresa estão os contadores e professores universitários, Heber Castilho e Cibellen Melo. Para mais informações e contato, acesse o link: https://castilhoassessoriacontabil.com.br/
