Em sessão ordinária que vai ficar para a história, vereadores aprovaram por unanimidade a revogação da taxa do lixo. Durante a 12ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (29), os parlamentares também aprovaram outras cinco matérias que estavam em pauta e 12 requerimentos.
Desde 2021, a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TRS) é um assunto que gerou grandes debates entre os parlamentares. No dia 3 de maio de 2023, uma negociação suspendeu a taxa de lixo por 90 dias. Mas como havia a possibilidade de a taxa ser retomada, os vereadores propuseram a redução do duodécimo, aprovando no dia 23 de maio de 2023, o Projeto de Lei nº33 com duas mudanças para o município: a redução de 6% para 4% no percentual do repasse para a Câmara Municipal, o chamado duodécimo, e a redução no número de vereadores de 17 para 15. A medida visou economizar recursos para subsidiar a coleta de lixo e isentar a população da cobrança da taxa até o final de 2024.
Agora, em uníssono, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº49, que revoga a TRS e todos os demais diplomas legislativos aprovados e expedidos com base em seus fundamentos e disposições. Além disso, após essa aprovação do legislativo e sansão do poder executivo, os efeitos serão imediatos, retroagindo a 1º de janeiro de 2025.
Em Pauta
Além da supracitada revogação, a Câmara de Vereadores também aprovou o PL nº 46, que promove adequação orçamentária, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 150mil. O valor visa atender despesas de Benefícios Assistenciais do Servidor após parecer do Tribunal de Contas.
Outros dois projetos aprovados são: o PL nº 50, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Três Lagoas (CODEC-TL), e o PL nº 51, que proíbe e traz medidas de erradicação de árvores da espécie exótica murta, murta de cheiro ou dama da noite (murraya paniculada). Esta medida tem por objetivo se alinhar à Lei Estadual nº 6.293, de 22 de agosto de 2024, que trata da Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul, e se justifica pela necessidade urgente de conter a disseminação do huanglongbing (HLB), uma das doenças mais devastadoras para a citricultura. Considerando a relevância econômica que a produção citrícola trará ao município e região, o projeto visa proteger os cultivos já existentes e futuros investimentos no setor.
Dois projetos de Decreto Legislativo foram aprovados, nº 26 e nº 27, outorgando, respectivamente, título de Cidadã Três-lagoense e Benemérito à procuradora do trabalho Claudia Fernanda Noriler Silva e ao Dr. Rodrigo Augusto Melão Martinho.
Continuam em tramitação os projetos:
- Projeto de Lei nº 47, de 25 de abril de 2025: “institui a política municipal de aluguel social emergencial para pessoas em situação de vulnerabilidade habitacional em razão de catástrofes naturais no município de Três Lagoas/MS” (autoria: Marco Silva)
- Projeto de Lei nº 48, de 25 de abril de 2025: “torna de utilidade pública o instituto Ação Social Amor e Atitude – IASAA” (autoria: Tonhão)
- Projeto de Lei nº 52, de 24 de abril de 2025: “dispõe sobre a implantação do projeto de atendimento público de bares, restaurantes e similares nas extensões temporárias de passeio público, denominados parklets” (autoria: executivo)
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 24 de abril de 2025: “altera o §2º do art. 48 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências” (autoria: executivo)
Indicações e requerimentos
Robson do Alinhamento marca audiência pública para mães atípicas. Sargento Rodrigues solicita moções de congratulação e lombadas. Mário Grespan pede reparos em ruas da Vila Alegre. Fernando Jurado indica regularização do Conselho da Cidade. Mi do Santa Luzia indica construção de rampas de acessibilidade. Sirlene dos Santos melhorias no velório municipal e mais um asilo. Daniel da Farmácia indica faixa elevada e patrolamento.
Marcus Bazé faz indicações para melhorias em infraestrutura. Maria Diogo indica convocação de novos servidores da Saúde. Marco Silva indica revitalização de lixeiras e melhorias no trânsito. Silverado indica estacionamento de 45º, pavimentação e drenagem. Professor Pedrinho Junior apresenta pedidos de melhorias em infra e trânsito. Evalda dos Reis desobstrução de bueiro. E Tonhão indica melhorias na BR-262, vigilância por câmeras e Centro de Convivência para Idosos.
Para conferir todos os detalhes das indicações e requerimentos, acesse a “PÁGINA DE VEREADORES”: linktr.ee/camara.treslagoas