22/09/2004 15h22 – Atualizado em 22/09/2004 15h22
Agência Câmara
O deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 285/04, uma das quatro partes em que foi dividida a Reforma Tributária, vai propor, logo após o primeiro turno das eleições, a votação imediata da matéria pelo Plenário da Câmara. O texto do relatório, aprovado por uma comissão especial em junho, unifica as leis estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), reduz as atuais 44 alíquotas a apenas cinco e cria mecanismos para manter a receita dos estados depois da unificação, como a criação de um fundo de desenvolvimento regional.
Guerra fiscal
De acordo com o parlamentar, a questão é urgente em razão do agravamento, nas últimas semanas, da guerra fiscal entre os estados. “A guerra torna-se cada vez mais acirrada e deve aumentar muito ainda. Guerra fiscal não tem fundo do poço”, argumentou Guimarães.
O relator adiantou que pretende incluir na PEC do ICMS um dispositivo que anule os benefícios fiscais relativos ao imposto concedidos a partir de outubro de 2003.
Alíquotas de ICMS
Nesta semana, o Governo de São Paulo anunciou que passará a cobrar 12% de ICMS nas compras dentro do estado, tornando alguns produtos mais competitivos. Para justificar essa iniciativa, informou que está apenas igualando a alíquota interna à cobrada nas operações interestaduais.
Recentemente, o Governo do Distrito Federal começou a parar os caminhões com produtos paulistas nos limites com Goiás, exigindo o pagamento integral do ICMS na entrada. A medida foi adotada depois que São Paulo anunciou que não iria conceder crédito de ICMS para produtos de estados com políticas de incentivos fiscais, como o Distrito Federal. O governo paulista alega que os benefícios vêm sendo concedidos à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Desobediência ao Confaz
Na falta de uma legislação única para o ICMS, o Confaz é o órgão que regula as reduções e isenções do imposto. Para o deputado Mussa Demes (PFL-PI), presidente da comissão especial que trata da Reforma Tributária, a desobediência ao Confaz é um fato e só poderá ser resolvida com o fim da guerra fiscal. “Eu acho que o problema está estourando e é bom que aconteça isso porque o assunto voltará a ser debatido quando nós voltarmos. E, desta vez, em nível constitucional, porque não é possível continuar dessa maneira”, garantiu Demes.
A proposta de Reforma Tributária do Governo Federal, enviada ao Congresso em 2003, foi desmembrada em quatro partes. Duas já foram aprovadas pelos parlamentares.