Proposto pelo deputado Coronel David, projeto recebeu 16 votos a favor e nenhum contra; matéria passará por segunda votação e depende da sanção do Governador
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 27, o projeto de Lei de autoria do deputado estadual Coronel David, que proíbe cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviço, como operadoras de celulares e TV a cabo que obriguem o consumidor a permanecer na mesma empresa por determinado tempo, sob pena de multa.
O projeto foi aprovado por unanimidade: teve 16 votos a favor e nenhum contra. A matéria ainda passará por segunda votação e depois será submetida à sanção do Governador Reinaldo Azambuja. “Se trata de um benefício ao consumidor, que muitas vezes não está satisfeito com a prestação de serviço, mas continua naquele plano por cláusula de fidelidade”, explicou o deputado Coronel David (sem partido).
Ele esperou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre projeto semelhante do Rio de Janeiro, que foi questionado pelas empresas de telefonia. “A decisão do Supremo foi por 7 votos a 4 em favor do projeto, por entenderem que se trata de uma lei sobre direito do consumidor, então não era inconstitucional”.
Caso o projeto seja sancionado pelo Governador, o deputado e autor da proposta afirmou que irá procurar o Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) para que haja fiscalização e a lei seja cumprida. “Também faremos campanhas divulgando à população, para que tenha conhecimento”.