A decisão foi referenda pelo Tribunal de Justiça, através do desembargador, Odemilson Roberto Castro Fassa
O desembargador e relator do processo, Odemilson Roberto Castro Fassa, decidiu deferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para afastar a eficácia da decisão agravada, por inexistir elementos que comprovem irregularidades.
De acordo com o magistrado, os atos foram realizados dentro da legalidade, sendo que os vereadores agravados que impetraram o processo também votaram favorável a Ata da Eleição que reelegeu o vereador Cassiano Maia à Presidência do Legislativo de Três Lagoas.
AÇÃO ANULATÓRIA
Os vereadores, Paulo Carlos Veron da Motta e Sayuri Ahagon Baez, entraram com uma ação anulatória de eleição, ocorrida em 15/03/2021, para o biênio 2023/2024, com pedido de tutela de urgência.
Eles argumentaram que não foi observado o Princípio da Proporcionalidade Partidária e houve recondução dos membros da Mesa Diretora, em afronta ao art 57, §4º, da constituição Federal e à Lei Orgânica do Município.
Confira a decisão do desembargador:
