Seguindo o princípio da Lei da Transparência Pública Municipal e Acesso à Informação, a Prefeitura de Brasilândia por meio do Núcleo de Convênios está em processo na organização das publicações referente aos convênios celebrados entre o Município e Entidades.
A equipe informou que devido a transição de dados para o Novo Portal de Transparência do Município, as publicações serão recadastradas no novo sistema. A ação deve continuar nos próximos dias.
A divulgação e prestação de contas de todos os convênios também baseada em Lei e Decreto Municipal nº 5.851/2023, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 na qual prevê a publicidade na prestação de contas. Também, obedece a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
