Servidores públicos da Prefeitura de Bataguassu vinculados á área de compras e licitação dentro das Secretarias Municipais e que também desempenham a função de fiscais de contratos participaram na quinta-feira, dia 30 de março, de uma capacitação a respeito da Nova Lei de Licitações (Lei nª 14.133/21). A atividade foi realizada na sede do Clube da Melhor Idade.
As orientações foram repassadas pelo assessor Marcio Lolli Ghetti, da Lolli Ghetti Advocacia, que presta Assessoria Jurídica para o município. A carga horária foi de três horas.
“Estamos prosseguindo com um ciclo de capacitações a fim de orientar passo a passo os servidores sobre a nova lei de licitações. No curso, apresentamos as obrigações, regulamentos, orientações à respeito do estudo técnico preliminar (ETP), elaboração de relatório para cada tipo de contratos, fizemos uma introdução da nova lei”, comentou.
A Lei nº 14.133, de abril de 2021, estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova legislação irá substituir a Lei nº 8.666/93, utilizada para os atos da administração pública nos últimos 30 anos.
Segundo o assessor, essa Nova Lei de Licitações (Lei nª 14.133/21) entraria em vigor dia 1º de abril, mas por meio de uma Medida Provisória editada pelo Governo Federal, a validade da Lei 8.666/91 será até o dia 1º de abril de 2024 visando a adequação dos municípios.
Bataguassu, no entanto, já estava implantando a Nova Lei Federal, inclusive, a regulamentação municipal estava sendo aplicada em procedimentos de dispensas de licitação desde o dia primeiro de janeiro de 2023.
Além dos servidores, estiveram presentes na capacitação, o procurador jurídico do município, Nelson Moacir Barroso e o secretário municipal de Administração e Fazenda, José Carlos Zanardo.
