Legislação determina que Incra e Congresso Nacional têm de autorizar a questão
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspendeu a transferência da Eldorado Brasil Celulose à Paper Excellence (PE).
Segundo o colegiado, a empresa da indonésia precisa apresentar a comprovação de que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Congresso Nacional tenham dado o aval para a aquisição da Eldorado, que possui 250 mil hectares de terras, antes da assinatura do contrato em 2017.
Na decisão, assinada pelo desembargador federal Rogerio Favreto, o TRF-4 determina que, até que todas as aprovações necessárias sejam apresentadas, a transferência para a C.A. Investment (representante da PE no Brasil) ficará suspensa.
Com isso, a holding J&F Investimentos seguirá como controladora da fabricante de celulose.
A lei que regula a compra e posse de terras e imóveis rurais no Brasil por estrangeiros diz que pessoas jurídicas estrangeiras só poderão adquirir imóveis rurais destinados a implantar projetos agrícolas, pecuários, industriais ou de colonização depois de aprovados pelo órgão federal competente (no caso, o Incra).
Na decisão, fica definido que, como a PE não apresentou nenhuma dessas aprovações, a venda da empresa da J&F para os indonésios fica barrada.
Isto porque a Eldorado é detentora de mais de 250 mil hectares de terras com eucaliptos.
A área que estrangeiros podem adquirir é definida em chamados Módulos de Exploração Indefinida (MEIs), medidos em hectares.
Para áreas superiores a 100 MEIs (no caso de pessoa jurídica; para pessoa física, são 50 MEIs), a aprovação do Congresso Nacional também é exigida.
A disputa pelo controle da Eldorado começou em 2017, quando os donos a J&F decidiram vender a Eldorado à PE.
A compra seria feita em duas etapas.
Primeiro com um pagamento de R$ 3,8 bilhões por 49,41% das ações. E o restante seria pago em um ano, após a liberação de garantias dadas pela J&F.
Em setembro de 2018, no entanto, expirou o prazo para essa liberação – sem que o pagamento pelos 50,5% restantes fosse feito – e a disputa foi à arbitragem, sendo, hoje, questionada na Justiça.
Gabriel Bosa, da CNN
