Na última sexta-feira (21) o presidente Lula (PT) decretou novas regras de compra, posse, porte e uso de armas de fogo pela população civil no país. Mas a notícia não foi muito bem vista pela oposição que já preparou uma ofensiva no Congresso Nacional para tentar derrubar a decisão.
Vale ressaltar, que o decreto revogou regras flexíveis adotadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).
O que mudou?
Entre as principais mudanças: a migração da autorização e fiscalização para o porte e uso das armas do Exército para a Polícia Federal; a redução que limita a compra e uso de armas e munição; para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), caiu de 30 armas para 8; e para defesa pessoal, reduziu de quatro para duas armas e voltou a ser exigida a comprovação de efetiva necessidade.
Em contrapartida, aliados a Bolsonaro e outros opositores ao governo Lula apresentaram no Congresso Nacional, na segunda-feira (24), quatro propostas para derrubar trechos da decisão do Executivo.
Um dos projetos é encabeçado pelo presidente da bancada da bala, Alberto Fraga (PL-DF). Ele sugere que um artigo do decreto que impõe restrições ao uso da pistola 9mm seja derrubado.
O deputado justificou que o texto assinado por Lula “significará a falência completa dos comerciantes de armas de fogo, que tantos empregos e renda geram”.
Ainda na Câmara, Paulo Bilynskyj (PL-SP) e outros 54 parlamentares protocolaram projeto para que o decreto seja suspenso.
Os deputados criticam com veemência a transferência do registro e fiscalização de armas de uso restrito para a Polícia Federal, uma vez que a responsabilidade antes era do Exército.
Para serem aprovadas
Como as propostas foram encaminhadas ao Congresso por meio de PDL, ou seja, projeto de decreto legislativo, elas ainda chegarão ao plenário da casa em que foi apresentada e precisam de maioria absoluta para serem aprovadas e encaminhadas à segunda casa.
No caso da Câmara, são necessários 257 votos favoráveis para o projeto chegar ao Senado. Já na Casa Alta, 41 votos levam o projeto para o crivo dos deputados.
Veja na íntegra o que muda no novo decreto : https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/programa-de-acao-na-seguranca-pas-e-lancado-com-assinatura-dos-primeiros-atos-e-medidas-na-area-1/pas.pdf
Veja na íntegra o projeto criado pelo Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2302154&filename=PDL%20189/2023
