Trata-se do Decreto nº 127/2023, que passará a valer na nesta quinta-feira, 1º de setembro
A Prefeitura de Ribas do Rio Pardo publicou – nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial do Município (Diribas) – o Decreto nº 127/2023, que “dispensa o controle de frequência de Servidores e dá outras providências”.
Neste caso, estão dispensados de “bater o ponto” de controle frequência eletrônico o Prefeito Municipal, os Secretários Municipais, os Secretários Municipais Adjuntos, o Procurador-Geral do Município, o Procurador-Adjunto, o Controlador-Geral do Município, os Diretores das Escolas Municipais e os Diretores das Escolas de Educação Infantil.
De acordo com as regras do novo decreto, toda e qualquer correção nos controles de frequência envolvendo todos os demais cargos e funções deverão ser justificadas – por escrito – pelos Secretários Municipais ou Adjuntos, até o dia 16 de cada mês, impreterivelmente. O decreto mostra, ainda, que excepcionalmente nos locais onde ainda não foram instalados os controles eletrônicos de frequência, as anotações deverão ser feitas e forma manual, vedando-se a marcação de “ponto britânico”.
Pelo Decreto nº 127/2023, as horas extras de cada Servidor que ultrapassarem a quantidade mensal de 60 (sessenta), com adicional de 50%, e de 30 (trinta) com adicional de 100%, deverão ser justificadas pelos Secretários Municipais. Os Servidores Municipais que prestaram serviços à Justiça Eleitoral de nosso Município na última eleição e que ainda não gozaram os dias de folga, terão o prazo de fazê-lo até 31 de outubro de 2023, impreterivelmente.
O Decreto nº 127/2023 destaca, também, que não haverá, em nenhuma hipótese, a confecção de folha de pagamento suplementar, para não causar prejuízos a quaisquer Servidores. O Decreto nº 127/2023 entra em vigor a partir de 1º. de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Confira o Decreto 127/2023 na íntegra:
Equipe Funcional de Comunicação Municipal
